Blog do RODRIGO XANDE NUNES.

Consumidor tem direito às sacolinhas plásticas, ou não ?

2012-02-02T10:19:00.001-02:00

É sabido de todos que o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, firmou um convênio com a APAS (Associação Paulista de Supermercados) para extinguir as sacolinhas plásticas desses estabelecimentos. O acordo foi feito em maio de 2011 e começou a ser posto em prática em 25 de fevereiro de 2012.

A intenção declarada da APAS é de "conscientizar os consumidores a utilizarem as famosas ecobags". Por isso, os supermercados estão oferecendo uma grande variedade para os clientes, pelo menor preço possível. Os estabelecimentos também tem tentado disponibilizar gratuitamente caixas de papelão das mercadorias que eles revendem.

Pois bem. Hoje me deparei com a seguinte Nota Oficial do PROCON/SP:

"QUARTA-FEIRA, 1 DE FEVEREIRO DE 2012

Nota oficial do Procon-SP sobre a substituição das sacolas plásticas nos supermercados

"A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) , órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, apoia propostas que tenham por objetivo promover o consumo sustentável e consciente como forma de preservação do meio ambiente, observados em qualquer hipótese os direitos dos consumidores, assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No caso da campanha realizada nos supermercados, que visa a substituição de sacolas plásticas comuns por biodegradáveis, o Procon-SP esclarece que a par da informação prévia e adequada acerca de eventual cobrança e, ainda, do devido e contínuo esclarecimento e conscientização da população quanto a tais procedimentos, os estabelecimentos devem oferecer uma alternativa gratuita para que os consumidores possam finalizar sua compra de forma adequada, devendo essa medida ser adotada pelo tempo necessário à desagregação natural do hábito de consumo.

É importante destacar que, na ausência de opção gratuita para que o consumidor possa concluir sua compra, fruindo de maneira adequada o serviço, o estabelecimento deverá fornecer gratuitamente a sacola biodegradável, respeitando assim os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC)."

Em caso de dúvidas ou problemas, entre em contato com um dos canais de atendimento do Procon-SP. Na Grande São Paulo e interior, o você pode procurar o órgão municipal de defesa do consumidor.

O Procon-SP também realiza atendimento nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC) Norte, Leste, Oeste, São Luiz, Imigrantes e Feitiço da Vila. Veja os endereços aqui."

(Fonte: http://educaproconsp.blogspot.com/2012/02/nota-oficial-do-procon-sp-sobre.html)

Como já comentei em artigo anterior (http://www.rodrigoxande.com.br/2011/05/consumidor-tem-direito-as-sacolas.html), é louvável a intenção de se preservar o meio ambiente, com campanhas que levam a evitar o uso de sacolas plásticas derivadas de petróleo, que agridem o meio ambiente.

Vemos práticas de outras empresas, grandes ou não, no sentido de proteger o meio ambiente, com o uso racional do material de escritório, a preferência por papéis reciclados, a implementação de coleta seletiva do lixo. Essa última prática, tem sido muito comum por condomínios e moradores de regiões onde há coleta seletiva.

Todas essas práticas aqui citadas certamente aumentaram os custos das empresas e cidadãos, que pagam mais caro nos papéis reciclados, que compraram impressoras que trabalham impressões frente e verso, ou que compraram mais uma lata de lixo (ou aquelas latas coloridas, no caso de condomínios). Essas são medidas protetivas do meio ambiente que estão se enraizando pouco a pouco na cultura do Cidadão brasileiro (ressalto o "Cidadão" com "C" maiúsculo), e hoje já não são mais práticas e comportamentos estranhos à sociedade, como era há 10 anos.

Assim, quando falamos na restrição ao acesso às sacolinhas plásticas, estamos falando em iniciativa dos próprios supermercados que apenas retiraram mais um custo de suas costas. Se a intenção real fosse educar o consumidor e ajudar a preservar o meio ambiente, certamente essas empresas haveriam trocado as famigeradas sacolas de plástico por outras biodegradáveis e incentivariam o uso de meios alternativos - como sacolas "retornáveis" próprias, caixas ou carrinhos -. Arcariam com os custos de se preservar o meio ambiente como todos os demais - empresas e cidadãos - fizeram.

Ademais, lembro novamente aqui que a Ordem Econômica deve observar certos princípios constitucionais, como a proteção ao meio ambiente e ao consumidor, sendo que não se vê uma ordem de preferência. Ou seja, devem respeitar ambas, em pé de igualdade, como vemos no Art. 170 da Constituição Federal:

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)"

Não há atualmente lei que discipline o uso ou restrição de sacolinhas plásticas. As poucas que existem ou foram consideradas inconstitucionais, foram suspensas por liminares do Judiciário (lei paulistana, e de São Vicente) ou estão sendo questionadas atualmente (lei municipal de Marília/SP). Ou seja, não há lei que imponha o fornecimento gratuito de sacolas, expressamente, nem lei que as proíba, válida no Estado de SP.

No entanto, saliento que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 7º, que os direitos previstos nele não excluem aqueles derivados dos princípios gerais do direito e dos costumes:

"Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade."

Assim, com o passar dos anos 90, tivemos um boom na troca dos antigos sacos de papel por sacolinhas plásticas - medida incentivada pelos próprios supermercados, posto que era opção mais barata à época -. Só o consumidor com mais de 30 anos é quem se lembra dos sacos de papelão, e hoje já está acostumado com as sacolinhas plásticas, aproveitando-as nas lixeiras domésticas.

É parte de nossos costumes atuais o uso das sacolinhas plásticas e não pode uma medida unilateral ou politicamente orquestrada - sob qualquer pretexto, seja a preservação do meio ambiente ou o aumento nos lucros -, posto que, sendo costume, é direito preservado pelo Código de Defesa do Consumidor (art.7º).

Devemos barrar a restrição ao fornecimento de sacolas. Devemos cobrar dos supermercados - ativistas ambientais como se mostram - a disponibilizar sacolinhas biodegradáveis gratuitamente.

Como cidadãos, devemos cobrar medidas de real incentivo à redução do uso das sacolinhas - mesmo as biodegradáveis -, como, por exemplo, a concessão de desconto (3 %, 5%, ... ?) no valor das compras para quem não se utilize das sacolinhas.

Como cidadãos, devemos nos incentivar a separar o lixo reciclável, a reduzir o consumo de água e energia elétrica. Como tem sido nos últimos 10 anos, nossa cultura e costumes mudam. E sem a imposição de ninguém.

(Por RODRIGO XANDE NUNES, Especialista em Direito do Consumidor. Email: rodrigoxande@gmail.com)

Cidadão Paulistano: Você sabe se sua rua tem coleta seletiva ? Acesse: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/servicos/coleta_de_lixo/index.php?p=4634). Separe seu lixo reciclável do orgânico ! Programe-se para o dia de coleta !

Os bons acordos e os maus resultados

2012-01-26T10:36:00.001-02:00

Recentemente, o PROCON/SP e a APAS (Associação Paulista dos Supermercados) negociaram e concretizaram um "acordo" através da Câmara Técnica de Supermercados, grupo organizado pelo próprio PROCON que conta com outras entidades de defesa do consumidor.

Tal acordo dá direito ao consumidor que encontrou produtos vencidos nos supermercados participantes (é voluntária a participação) a TROCA por outro dentro da validade, GRATUITAMENTE.

Ou seja, pela mera constatação de haver produto vencido nas prateleiras, o consumidor teria o direito de GANHAR o mesmo produto, dentro da validade.

Para saber mais, acesse: http://blogs.estadao.com.br/advogado-de-defesa/produto-vencido-da-direito-a-outro-gratis/

Ressalto que o acordo tem como pontos positivos:

1) A mobilização da sociedade como fiscalizadora dos produtos vencidos, e;

2) A criação de um novo direito, o de levar o produto gratuitamente (lembre-se que o consumidor AINDA NÃO comprou o produto vencido);

3) Uma certa garantia de efetividade imediata desse "novo direito".

No entanto, ressalto a seus olhos, caro leitor, que encontro vários pontos negativos, tais como:

1) O acordo contempla a troca dos produtos vencidos desde que o consumidor NÃO tenha passado pelo caixa. O consumidor desavisado que pagou, levou, e só depois descobriu que à época da compra estava vencido o produto, vai enfrentar as longas filas do PROCON ou ingressar com ação judicial (!!) para ter seus direitos garantidos;

2) O acordo não prevê medidas efetivas de se evitar que o produto vencido volte às prateleiras. Por que não consta do acordo a INUTILIZAÇÃO ou DESTRUIÇÃO do produto vencido, na presença do consumidor reclamante ?

3) Com a "troca" do produto encontrado vencido por outro gratuitamente, o PROCON/SP evita o surgimento do consumidor em seus balcões de atendimento, com o produto vencido em mãos, reduzindo as autuações do órgão contra os supermercados;

4) Por conta da gravidade à saúde do consumidor, ter produtos vencidos em suas prateleiras é CRIME ! Com o acordo, o consumidor certamente dará preferência à "troca" do que acionar a polícia para o cumprimento da lei penal.

Devemos ter cuidado com as negociações mal conduzidas por órgãos de defesa do consumidor. Por vezes, um aparente bom acordo pode esconder a proteção de interesses alheios às finalidades do órgão, mesmo que sem essa intenção.

(Por Rodrigo Xande Nunes, Especialista em Direito do Consumidor. Email: rodrigoxande@gmail.com)

Fim da sacolinha plástica desafia consumidor em SP

2012-01-22T20:47:00.001-02:00

Fazer as compras no supermercado envolverá uma logística mais complexa a partir de quarta-feira, quando as sacolinhas plásticas deixarão de ser distribuídas gratuitamente em São Paulo.

Quem não quiser sair do estabelecimento com as coisas na mão terá de se "lembrar" de levar a sua própria ecobag ou carrinho de feira.

Existem tamanhos, modelos e materiais --papel, pano, lona, juta, plástico, plástico etc.-- para todos os gostos, bolsos e exigências de uso.

Com fim da sacola plástica, aprenda como fazer um saco com jornal

Na melhor das hipóteses, o consumidor vai ganhar do supermercado uma caixa de papelão usada (há risco de contaminação) ou, novidade, terá de comprar uma sacolinha biodegradável por R$ 0,19 --alvo das mais ferozes críticas e resistências, respondidas pelos supermercado por um simples "não compre e leve sua ecobag".

Os críticos dizem que essa sacola não resolve o problema porque não há compostagem, capaz de degradar lixo orgânico, no país.

Mas a sacola compostável é a que melhor se adapta à realidade de lixões e de aterros sanitários, onde elas se degradam em dois anos.

Sem coleta seletiva, o plástico vai para o mesmo lugar e demora mais de cem anos para se decompor.

LOGÍSTICA

A logística das compras exigirá também pensar como confinar em um mesmo espaço produtos secos, molhados, comestíveis e perecíveis com artigos de limpeza, inseticidas e líquidos químicos --outra das reclamações.

Quem usava a sacolinha para o lixo ou para coletar cocô de cachorro terá de comprá-la --outra reclamação.

E isso é só o começo da longa saga de responsabilidades, sacrifícios e custos financeiros que virão. Depois vem a coleta seletiva --a meta do país (não é só do poder público) é universalizá-la em 2014.

A mudança é fruto de um acordo dos supermercadistas; não tem força de lei, participa quem quer. Se algum furar não acontece nada, é um acordo.

Por que os supermercados? Porque eles despejam 90% dessas embalagens no país, daí a iniciativa setorial de "cuidar" desse assunto.

Será assim com todas as cadeias produtivas. O novo marco regulatório dos resíduos sólidos prevê que cada uma defina como retirar de circulação resíduos que produzirem --como os mercados farão com as sacolinhas.

(Fonte e arte: www.folha.com.br)

	editoria de Arte/Folhapress

A diferença entre o consumidor no Brasil e em outros países

2012-01-19T10:07:00.001-02:00

A notícia abaixo provavelmente chamará a atenção de muitos brasileiros.

Chamar seus consumidores para, prontamente e sem provocação, indenizá-los por danos sofridos, é situação atípica no Brasil.

Não me lembro de situação semelhante. O mais próximo é, APÓS PROVOCAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, a Telefonica RESTITUIU os valores de mensalidade cobrados após o apagão do SPEEDY. Algo simples e lógico para qualquer cidadão, mesmo os que não entendem de leis.

O aprimoramento da legislação se faz necessárias no sentido de torná-la autoexecutável. De incentivar o fornecedor a respeitar o direito do consumidor prontamente, de livre e espontânea vontade, em sinal de boa-fé nas relações de consumo (exigida por lei).

Hoje, se desejamos o cumprimento de um direito, não temos outra forma senão buscá-lo judicialmente, para, ao final de uma ação, o fornecedor seja obrigado a apenas cumprir o que deveria ter cumprido há muito tempo atrás. E, à exceção dos casos em que houve DANO moral, não gastará um centavo a mais pela demora.

Aos fornecedores, fica o bom exemplo. A todos nós, consumidores, o modelo que devemos buscar nos próximos anos em nosso sistema legal.

(Por RODRIGO XANDE NUNES, Especialista em Direito do Consumidor. Contatos: rodrigoxande@gmail.com)

GENOVA E ILHA DE GIGLIO, 19 JAN (ANSA) - A Costa Cruzeiros informou hoje que já iniciou contatos com os passageiros do Costa Concordia, que naufragou na última sexta-feira, para oferecer as indenizações.

"A Costa Cruzeiros confirma que está contatando todos os passageiros envolvidos nesse triste incidente com o Costa Concordia para saber tudo que ocorreu, seus estados de saúde e para confirmar o reembolso do cruzeiro e de todas as despesas materiais a ele relacionadas", diz uma nota da companhia.

A empresa destacou que está "em diálogo com os próprios passageiros e com todas as associações de direitos dos consumidores".

Nesta quinta-feira, as equipes de socorro italianas retomaram as buscas no interior do navio, que naufragou após bater em uma rocha e encalhar próximo à ilha de Giglio, na região da Toscana.

O transatlântico levava mais de quatro mil passageiros. Até o momento, 11 corpos foram encontrados.

(Fonte: ANSA)

Procon quer tirar do ar sites Americanas, Shoptime e Submarino

2011-11-10T12:20:00.001-02:00

Ação contra a B2W, responsável pelas lojas onlines, também estabelece multa de mais de R$ 1,7 milhão; cabe recurso.

Foi publicada hoje (10/11) no dia Diário Oficial do Estado de São Paulo uma determinação do Procon-SP que pode tirar do ar por 72 horas os sites de comércio eletrônico Americanas, Shoptime e Submarino, da B2W Companhia Global do Varejo.

O motivo da ação é o fato de os serviços terem reincidido na prática de não entregar os produtos aos consumidores, segundo o Procon. Segundo a assessoria do órgão de defesa do consumidor, a empresa também deverá pagar multa no valor de R$ 1.744.320,00.

De acordo com o Procon, os sites em questão tiveram forte aumento no número de queixas, com crescimento de 246% do número de casos relatados. O volume saltou de 1.479 atendimentos no segundo semestre de 2010 para 3.635 atendimentos até o primeiro semestre de 2011.

Como cabe recurso (a empresa tem até 15 dias para isso), após a análise desse pedido, caso seja confirmada a decisão do Procon-SP, a empresa poderá ter as atividades suspensas pelo período de até 72 horas. Ou seja, ficará esse período sem poder comercializar qualquer produto nos três sites (em todo o Estado de São Paulo).

Em junho deste ano, o Ministério da Justiça já havia solicitado informações à empresa sobre os atrasos nas entregas.

No fim de abril, a Americanas.com foi proibida de vender no Estado do Rio de Janeiro, devido às inúmeras reclamações de consumidores registradas em sites como o Reclame Aqui.

Procurada pela redação do IDG Now!, a assessoria dos sites não foi encontrada para falar sobre o assunto.

(Fonte: http://idgnow.uol.com.br)

Boas leis devem ser aplicadas para valer - Coluna Josué Rios

2011-10-24T12:27:00.001-02:00

(Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde)

Em grande estilo, o governador Geraldo Alckmin lançou a cruzada contra a venda de bebida alcoólica para menores nos estabelecimentos comerciais em São Paulo.

Considerando que a proibição já existe, o governador destacou que a sua lei antiálcool (Lei Estadual 14.592, de 19/10/2011) impede que o comerciante não só venda, mas também permita o repasse da bebida ao menor de 18 anos.

Na dúvida sobre a idade do freguês, o garçom ou balconista do boteco agora está autorizado (e obrigado) a pedir documento aos candidatos a saborear a loura cervejinha (cuja propaganda ostensiva e abusiva infesta nossas TVs). E que fique claro: se o adulto recusar à identificação, o estabelecimento "deverá abster-se de fornecedor o produto", diz a lei.

E os comerciantes terão mais um trabalho: devem comprovar aos fiscais do Alckmin "a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebidas nas suas dependências".

A nova legislação é dura: além de multas, prevê o fechamento do estabelecimento caso o infrator persista na infração à lei. Só que, como ocorre com toda lei, o rigor das palavras não basta – e lei não vai sozinha à caça do infrator e nem as suas punições são acionadas por controle remoto.

E considerando que o Estado é uma fábrica alucinante na produção de um mundo caótico e desordenado de leis, os governantes sabem que, exceto as leis para arrecadar impostos (a fim de a alimentar o próprio Estado balofo), somente algumas poucas delas (mesmo entre as chamadas leis boas) merecem o empenho máximo dos governantes para fazer cumpri-las. E a grande maioria dos demais diplomas legais vai parar no grande acervo do Mulo – Museu das Leis Ornamentais.

A lei de José Serra, contra o fumo em locais fechados, é um bom exemplo de lei boa que o governo quis vê-la aplicada para valer. Tanto que mobilizou em 2009 um grande exército de servidores da Vigilância Sanitária e do Procon para fiscalizá-la.

E a fórmula – apoio da população mais fiscalização intensa e permanente – deu certo. Imitando o Serra, o Alckmin quer fazer o mesmo com a sua "lei boa". Tanto que convocou um batalhão de 500 fiscais da Vigilância e do eficiente Procon-SP para a caça aos infratores.

Só para que se tenha uma ideia do aparato punitivo convocado, lembro que o Procon-SP (para fiscalizar centenas ou milhares de infrações às leis de proteção ao consumidor em todo o Estado) dispõe apenas de 80 fiscais, além da ajuda de fiscais de municípios conveniados.

Mais: o exército do Serra – e agora o do Alckmin – não é um batalhão de soldados reclamando de salários, nos intervalos da batalha. Muito pelo contrário. Por exemplo, no Procon, houve correria de funcionários (com razão) para integrar as fileiras do combate ao fumo – e agora ao álcool.

Anote: o incentivo adicional de R$ 160,00 por dia (podendo ser mais agora) ao ganho mensal do servidor convocado chega a dobrar os salários de quem participa da campanha entre 12 e 13 dias.

Nada contra à melhoria de ganhos do servidor – e da mesma forma, tudo a favor do empenho dos governos para aplicar para valer leis como as citadas. Porém algumas perguntas não querem calar, a saber: por que o mesmo empenho oficial não ocorre para o fiel cumprimento das leis de proteção ao consumidor? Por que praticamente as mesmas empresas, durante anos, são campeãs de queixa no Procon-SP e nunca reduzem sensivelmente as lesões?

Por que a Lei da Entrega com hora marcada não é aplicada? Por que os planos de saúde prestam o atendimento só quando bem entendem? Por que o comércio eletrônico atrasa tanto ou simplesmente não entrega o que vende aos consumidores?

O espaço é insuficiente para mais exemplos de impunidade.

(Por: Dr. Josué Rios. Fonte: Coluna Advogado de Defesa. www.jt.com.br.)

MP/SP e SECOVI firmam TAC para incorporadoras incluírem nos contratos cláusulas sobre atraso em obras

2011-10-19T12:29:00.004-02:00

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, e o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (SECOVI-SP) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que as empresas incorporadoras sejam orientadas a incluir nos contratos de venda de imóveis na planta cláusulas sobre o prazo de tolerância para a entrega das obras.

Pelo TAC, o SECOVI se obriga a informar e orientar as empresas incorporadoras, associadas ou não ao Sindicato, para que incluam nos contratos de alienação de unidades autônomas cláusulas contratuais que deem maior transparência e informações mais claras ao consumidor.

Entre as cláusulas que as incorporadoras deverão incluir nos contratos está a que, junto com a cláusula de informação do prazo estimado de obra ("Prazo Estimado de Obra"), indique com clareza, transparência e com o mesmo destaque, se há previsão de prazo de tolerância ("Prazo de Tolerância") para conclusão da construção. A informação ou publicidade que mencionar o Prazo Estimado de Obra deverá também indicar o Prazo de Tolerância.

As incorporadoras deverão, ainda, incluir nos contratos uma cláusula de regramento do Prazo de Tolerância, que não poderá ser superior a 180 dias além do Prazo Estimado de Obra. Também deverão encaminhar aos periodicamente, com intervalo máximo de 180 dias, aos consumidores de cada empreendimento, relatórios informativos sobre o andamento das respectivas obras da incorporação; além de informar, com antecedência mínima de 120 dias, se o Prazo Estimado da Obra se estenderá pelo Prazo de Tolerância.

A cláusula deverá obrigar a incorporadora, ainda, a informar com clareza e transparência, que o Prazo de Tolerância dispensa a comprovação de motivos justificadores da postergação do Prazo Estimado de Obra; que o Prazo Estimado de Obra poderá se estender além do Prazo de Tolerância, desde que alegados e comprovados motivos de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva dos consumidores; e que durante o Prazo de Tolerância, por sua própria natureza, não incide qualquer penalidade moratória ou compensatória, que tenha como causa o não cumprimento do Prazo Estimado de Obra.

Os contratos também deverão conter cláusulas penais para o caso de descumprimento pela incorporadora. Uma delas de caráter compensatório, no valor correspondente a 2% do valor até então pago pelo Consumidor, corrigido pelo mesmo índice de correção do contrato, a título de preço (o valor do principal, excluídos eventuais juros moratórios ou multas moratórias), aplicável uma única vez a partir do final do Prazo de Tolerância; e outra de caráter moratório, no valor correspondente a 0,5% ao mês (ou fração, calculado pro rata dies) do valor até então pago pelo consumidor, corrigido pelo mesmo índice de correção do contrato, a título de preço, a partir do final do Prazo de Tolerância.

De acordo com o TAC, as cláusulas penais serão calculadas a partir da entrega das chaves do imóvel ao consumidor e pagas na data da outorga da escritura definitiva de venda e compra, ou em até 90 dias, contados do recebimento das chaves, valendo o que ocorrer primeiro.

No prazo de 60 dias, o SECOVI orientará as incorporadoras a adotarem as cláusulas em todos os contratos decorrentes das incorporações registradas, a partir do prazo de 120, contados da sua cientificação da notificação expedida pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital.

O TAC foi assinado no último dia 26 de setembro pelos promotores de Justiça do Consumidor da Capital, Roberto Senise Lisboa, Gilberto Nonaka, Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, Antonio Carlos Gasparini e Camila Mansour Magalhães da Silveira, pelo presidente do SECOVI, João Batista Crestana; pelos diretores do Sindicato Ricardo Yazbek, Ely Flávio Wertheim e Celso Petrucci, e pelos advogados Carlos Del Mar e Marcelo Terra

Clique AQUI para ler o TAC, na íntegra.

(Fonte: www.mp.sp.gov.br)

Redes sociais são mais ágeis que SAC como canal de reclamação

2011-10-14T22:58:00.001-03:00

O problema de Allan Panossian, 26, começou em 3 de setembro. O empresário comprou um Motorola Xoom no site do Magazine Luiza e, após cinco dias, recebeu o produto com o lacre violado.

Resolveu trocar o aparelho e, depois de 19 dias, ainda não tinha conseguido. Panossian pôs a boca nas redes sociais: criou um blog e uma conta no Twitter para divulgar sua história.

Em menos de nove horas, um motoboy entregou um Xoom com 3G (ele havia comprado uma versão mais barata, sem a tecnologia) na sua casa -a equipe de monitoramento de redes sociais do Magazine Luiza identificou seu caso e solucionou a questão.

"Fiz o blog porque não sabia mais o que fazer. Já tinha tentado todos os canais", diz.

Panossian é um exemplo de algo cada vez mais comum: clientes que usam a internet para reclamar de falhas de empresas são atendidos mais prontamente.

"Quando só existiam os canais tradicionais de SAC [serviço de atendimento ao consumidor], muitos casos não eram resolvidos", diz Elizangela Grigoletti, 33, gerente de inteligência e marketing da Miti, empresa que faz monitoramento de redes sociais. "As empresas agem mais rapidamente, porque acabam expostas. E o consumidor explora essa oportunidade."

"Aconselhamos a empresa a tratar o usuário das redes sociais com maior urgência", diz Alessandro Barbosa Lima, 40, executivo-chefe da E.life, outra empresa de monitoramento. "Quando procura as redes sociais, a pessoa já está descrente. Não dá para ter o mesmo atendimento."

Barbosa diz que os SACs eram vistos sem relevância pelas empresas, algo obrigatório por causa das leis do consumidor. "Hoje são tão importantes quanto a área de marketing. Em cinco anos, as redes sociais vão ultrapassar o atendimento do 0800."

Para o especialista em redes Augusto de Franco, 61, aumentou a capacidade de controle e fiscalização das pessoas porque agora elas têm liberdade e instrumentos. "As empresas não querem que a reputação da marca seja comprometida."

	Luiza Sigulem/Folhapress

	Allan Panossian, 26, recebeu seu tablet de uma loja em menos de nove horas depois de reclamar no Twitter

TRANSPARÊNCIA E RAPIDEZ

A internet mudou completamente a forma como clientes e empresas se relacionam.

Enquanto a interação no SAC ainda é unidirecional, as redes sociais deram poder aos usuários. "Antes você reclamava para seus amigos e nada acontecia. Nas redes sociais você escancara essa situação", afirma Renato Shirakashi, cofundador da Scup, empresa de monitoramento de redes sociais.

Shirakashi fala em "tirania da transparência", uma nova realidade para as empresas se adaptarem. "Você é obrigado a ser transparente, a ser rápido e a se comunicar de uma forma não corporativa com o cliente. As empresas não têm mais escolha. É mais fácil para o cliente e dá mais resultado."

Juliana Rios, superintendente do SAC do Santander, concorda. "Não existe mais a opção de não estar nas redes sociais. O efeito avassalador atinge todo mundo."

Ela diz que a expectativa de resposta é totalmente diferente nesse novo SAC: "A própria rede não permite responder no dia seguinte".

No Santander, há três metas: protestos que chegam via Twitter têm de ser atendidos em até duas horas; via Facebook, em 24 horas; via telefone, em até cinco dias úteis. Outras empresas trabalham com prazos similares.

DISCRIMINAÇÃO

Para órgãos de defesa do consumidor, o tempo de resposta deveria ser um só. "Qualquer tentativa da empresa de facilitar o contato é uma alternativa válida, mas isso não pode virar uma forma de discriminação para um tipo de público", diz a gerente de relacionamento do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), Karina Alfano.

"As empresas dão prioridade para esse canal de comunicação, porque a marca está sendo exposta de forma negativa. Um canal telefônico deveria ter o mesmo atendimento de um on-line", avalia a gerente do Idec.

Para o instituto, trata-se de uma estratégia de marketing, e não de uma real preocupação com o consumidor.

Assim como Santander, Magazine Luiza e outras empresas, a Whirlpool, das marcas Brastemp e Consul, também têm um núcleo para monitorar redes sociais.

"Quando vem uma menção negativa [nas redes], nossa primeira missão é entrar em contato e resolver o problema do cliente", diz a diretora de marketing da empresa para a América Latina, Cláudia Sender.

"Nosso prazo de resposta é no mesmo dia, mas o ideal é responder aos clientes em, no máximo, uma hora."

Ela afirma que mídias sociais vão ser um dos grandes canais de comunicação com o cliente. "Os meios tradicionais ainda são fortes, mas precisamos pensar no futuro. O consumidor não quer mais comunicação unilateral com a empresa."

	William Mur/Editoria de Arte/Folhapress
	(Fonte: www.folha.com.br)

AÇÃO IDEC: PRECISAMOS "BAIXAR A BOLA" DA FIFA!

2011-10-07T19:14:00.001-03:00

Associados e apoiadores do IDEC,

A FIFA acha que está acima das leis brasileiras. O governo não pode aceitar as suas imposições. Segundo o próprio ministro do Esporte, Orlando Silva, "a Fifa solicitou que suspendêssemos o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor".

Isto é um absurdo e nós, torcedores-consumidores, não podemos ficar calados.

A Fifa está usando a sua autoridade para pressionar o governo brasileiro a aceitar as suas exigências. Os absurdos demandados vão desde a possível suspensão da meia entrada até a demarcação de áreas comerciais exclusivas, prejudicando pequenos comerciantes e economias locais. A agilidade nas negociações mostra que o governo quer aprovar rapidamente a Lei Geral da Copa, antes que haja uma revolta geral contra os abusos. Não vamos ficar quietos! Envie uma mensagem agora para a Fifa e para o governo brasileiro:

www.idec.org.br/campanhas/copasemdireitosnao

Um evento internacional, por maior que seja, não pode justificar o descumprimento da Constituição, a violação de conquistas sociais e a afronta às leis nacionais vigentes. A Lei Geral da Copa omite totalmente os deveres e responsabilidades da Fifa como fornecedor exclusivo dos ingressos, expondo duramente o torcedor-consumidor a abusos de consumo. Veja como seremos prejudicados:

Possível anulação da meia entrada para estudantes e idosos;

Fim da proteção em caso de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos;

Ausência de garantias em caso de prejuízos causados ao consumidor;

Cancelamentos ou alterações de datas, horários ou assentos sem aviso prévio;

Liberação da venda casada de ingressos em forma de pacotes - prática comercial abusiva;

Fim do direito de arrependimento da compra do ingresso pela internet;

Criação de áreas exclusivas de exploração comercial da Fifa na cidade.

A Fifa tem um recorde negro do seu legado nos países sede da Copa. Na África do Sul, centenas de milhares de trabalhadores entraram em greve contra abusos trabalhistas. O monopólio comercial impediu que os benefícios dos eventos fossem revertidos para a economia local. E aqui mesmo no Brasil já estamos vendo as violações resultantes das remoções forçadas, com indenizações ínfimas e sem qualquer garantia de moradia. Agora, com a Lei Geral da Copa, a Fifa quer controle total.

Vamos deixar claro que: Copa sem direitos não dá jogo! Envie uma mensagem agora:

www.idec.org.br/campanhas/copasemdireitosnao

Por todos os torcedores-consumidores,

A equipe do IDEC

PS: Se você quer contribuir com a divulgação ou as ações dessa campanha, escreva para campanhas@idec.org.br

Saiba mais:

Idec envia carta a Dilma Rousseff com críticas sobre Lei Geral da Copa:

http://www.idec.org.br/emacao.asp?id=2841

Exigências da Fifa violam direitos dos consumidores brasileiros:

http://esportes.r7.com/futebol/noticias/exigencias-da-fifa-para-a-copa-violam-direitos-do-consumidor-brasileiro-20111005.html

Grupo envia carta a Dilma contra superpoderes da Fifa:

http://esportes.terra.com.br/futebol/brasil2014/noticias/0,,OI5391302-EI10545,00-Grupo+envia+carta+para+Dilma+contra+superpoderes+da+Fifa.html

IDEC: Projeto de Lei Geral da Copa descumpre "garantias constitucionais"

http://globoesporte.globo.com/futebol/copa-do-mundo/noticia/2011/10/idec-projeto-de-lei-geral-da-copa-descumpre-garantias-constitucionais.html

Para entidade, Lei Geral da Copa 'invalida' Código de Defesa do Consumidor:

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,para-entidade-lei-geral-da-copa-invalida-codigo-de-defesa-do-consumidor,780764,0.htm

O Código de Defesa do Consumidor fez aniversário de 21 anos – ele pegou, mas ainda é muito violado - Texto do Prof. Rizzatto Nunes

2011-09-29T18:26:00.001-03:00

O Código de Defesa do Consumidor fez aniversário de 21 anos – ele pegou, mas ainda é muito violado

Neste mês de setembro que está se encerrando, a lei 8.078 de 11/9/1990, isto é, o Código de Defesa do Consumidor, completou 21 anos de existência. Como sempre tenho dito, a boa notícia é que o CDC é daquelas leis que comemoram aniversário, sempre lembrada tanto em setembro como em março (mês em que entrou em vigor; mês em que também se comemora o dia mundial dos direitos dos consumidores). Isso tem colaborado para marcar sua presença, ajudando a manter viva em nossas mentes a existência dessa lei tão importante para o exercício da cidadania no Brasil.

E, claro, com 21 anos de idade seria de se esperar que a lei fosse cumprida por todos o tempo todo. Mas, infelizmente, não é bem assim.

Com um início de vigência que, lembro-me bem, assustou empresários em geral, muitos publicitários e os grandes conglomerados em especial, aos poucos o CDC foi se firmando e deixando de ser o bicho papão de que o acusavam injustamente.

Ao que me consta, ninguém mais duvida da mudança ocasionada pela legislação consumerista na relação fornecedor-consumidor e que fez com que não só a qualidade da produção melhorasse como também da comercialização, com ofertas mais honestas, informações mais adequadas, atendimento melhor qualificado, enfim, a norma fez o mercado amadurecer.

Para ficarmos apenas com um exemplo: antes do CDC, a maior parte dos produtos não trazia estampada nas embalagens seu prazo de validade. Lembro-me bem que eu fiquei espantado com o curto prazo de validade de alguns produtos. Até água em garrafa ou em copo plástico tem curto prazo de validade! Antes da lei 8.078/90, nós consumidores, muito provavelmente, ingerimos toneladas de produtos vencidos e sorvemos milhares de litros de bebidas ultrapassadas. (Ocorre-me um fato tão terrível quanto peculiar: sou da época dos refrigerantes em garrafa - apenas em garrafa - e agora me vem a memória de quantas vezes, quando garoto, retirei a tampinha e com a mão limpei as marcas de ferrugem que estavam na boca da garrafa, antes de beber o refrigerante... Sabe-se lá, das vezes que adoeci, quantas não estavam relacionadas com produtos e bebidas deteriorados)

Pois bem, o susto dos empresários passou. A lei teve, como tem, muito boa eficácia – ou, como se costuma dizer no Brasil, é "uma lei que pegou". Porém, ao mesmo tempo em que os consumidores passaram a ficar mais escolados em matéria de consumo, os empresários também.

A partir do conhecimento obtido, especialmente por alguns maus empresários, do resultado da aplicação das sanções regradas na lei, acabou-se implantando no país, nesses últimos anos, uma série enorme de medidas e ações prejudiciais aos direitos dos consumidores. E, está sendo difícil brecar essas novas táticas fundadas em velhos hábitos.

Apontarei, na sequência, alguns casos, mas não posso deixar de consignar o equívoco desses fornecedores em empreender seus negócios de forma enganosa, normalmente respaldados em programas de marketing estruturados para obter receita e lucro em detrimento do cumprimento das leis vigentes e fora do modelo instituído da boa-fé objetiva (atualmente, o alicerce de todo o ordenamento jurídico).

O bom fornecedor é ainda e sempre será aquele que desenvolve seu projeto de negócio, claro, visando o lucro, mas respeitando seus clientes.

Lembro aqui a história do vendedor de amendoins na praia: ele passa gritando e dando uma amostra de seu produto para os banhistas; caminha alguns metros repetindo esse gesto para depois voltar. Enquanto ele vai, os veranistas comem o amendoim recebido – e de graça! – e quando ele volta, quem gostou tem a oportunidade de comprar um pacotinho, momento em que o negócio é concretizado.

Desse simples modo de oferecer e vender o amendoim, pode-se extrair um dos melhores exemplos de como o empresário deve tratar o consumidor: em primeiro lugar o vendedor faz uma propaganda honesta, oferecendo de graça seu produto para que o consumidor experimente; depois ele somente vende para o consumidor que de fato quer comprar, uma vez que o produto foi previamente examinado, testado e aprovado.

Quanto ao consumidor que experimentou mas não comprou, ainda assim o negócio foi bem feito. O custo do amendoim oferecido gratuitamente faz parte do custo total do negócio, porém funciona sempre como investimento, pois, até para aquele que não comprou fica a lembrança da boa imagem que o vendedor construiu, respeitando inclusive seu desinteresse em adquirir o produto. Por conta disso, esse consumidor torna-se um cliente em potencial, podendo adquirir o produto em outra oportunidade.

Lamentavelmente, nem todo empresário pauta sua conduta por modelos como o acima narrado. E, o pior é que são os maiores, os que podem causar danos em larga escala, os que mais têm violado os consumidores. Veja esses exemplos.

Alguns bancos lançam pequenos valores relativos a prêmio mensais de seguros que garantiriam os usuários contra, por exemplo, perda e roubo do cartão de crédito e dão como opção apenas que, se o cliente não quiser, deve ligar para cancelar o indevido lançamento, o que viola o direito do consumidor. Um banco com 1.000.000 de usuários cobrando apenas R$ 2,50 consegue faturar R$2.500.000,00 por mês! Fazem o mesmo lançando pequenos valores em siglas incompreensíveis que representam taxas sem o respectivo serviço prestado. As grandes indústrias (quem diria?) têm se utilizado de um artifício malicioso, conhecido como maquiagem. Seus clientes consomem seus produtos há muitos anos e de repente, sem que eles percebam estão levando menos pelo mesmo preço. São os casos de embalagens de biscoitos que tinham 200g e passaram a ser vendidos com 180g; sabões em pó de embalagens de 1kg mudadas para 900g; sabonetes de 90g reduzidos para 85g e mais um longo, etc.

A tática é essa: abusos com pequenos valores individuais multiplicados pelo número de clientes. O resultado da conta é fabuloso: os consumidores são lesados sem nem mesmo perceberem e a indústria aumenta sua receita em milhões de reais. (Desculpem-me os parênteses, mas eu não resisto. Toda vez que penso nesse assunto, me vem à mente o slogan de uma associação de empresários que diz "Ético! É assim que todos devem ser", ao que eu acrescento "A começar por muitos empresários").

Esse processo, que sempre existiu e que, após a edição do CDC, pensou-se que tenderia a diminuir, tem crescido vigorosamente. E pior: com as fórmulas sedutoras do marketing, muitas vezes os consumidores não descobrem que foram enganados e não percebem que foram lesados.

Eis, pois, uma amostra do desafio que, após os 21 anos da promulgação do CDC, se impõe: vencer a ganância dos fornecedores que não respeitam seus clientes.

Uma saída seria o incremento do número de ações coletivas. Este é o principal instrumento de proteção ao consumidor. Não se deve esquecer que o CDC, em larga medida, foi elaborado para proteger mais os direitos coletivos e difusos que os individuais. Tem-se dado ênfase às ações individuais (o que se compreende pela tradição privatista do Direito brasileiro), mas isso precisa mudar.

A ação coletiva pode pôr fim aos abusos praticados pelas grandes corporações, pois num único processo são resolvidos centenas ou milhares de casos iguais. Esse é um importante caminho para termos, nos próximos anos de vigência da lei, um direito do consumidor mais sólido, respeitado e um mercado de consumo mais forte.

E, para concluir, lembro que a ação coletiva não retira mercado de trabalho dos advogados, pois termina em execuções individuais, facilitadas pela resolução da questão central debatida no âmbito coletivo.

________________________

(Texto do Prof. Rizzatto Nunes, Desembargador do TJ/SP, escritor e professor de Direito do Consumidor, publicado no site www.migalhas.com.br)

Curso Direito do Consumidor

2011-09-09T14:15:00.001-03:00

Olá, pessoal !

Ajudando a divulgar o evento de nossa sempre festejada PROTESTE,
seguem abaixo informações sobre o Curso de Direito do Consumidor -
Contratos que será realizado na Assembleia Legislativa de SP,
GRATUITAMENTE.

Maiores informações e inscrições no site
http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/Agenda_cursos_eventos_2011.html

Um abraço,

RODRIGO XANDE NUNES

Curso de Direito do Consumidor

Realização: PROTESTE – Associação de Consumidores e Instituto do
Legislativo Paulista - ILP

Coordenadora: Dra. Maria Inês Dolci

Objetivo: possibilitar a transmissão de conhecimentos jurídicos
especializados na área de direito do consumidor, em especial quanto
aos Contratos de Consumo

Público Alvo: Estudantes e Bacharéis em Direito, Profissionais e
Acadêmicos Jurídicos

Critério de Avaliação: Entrega de Certificado mediante presença
obrigatória em 80% das aulas e elaboração de artigo sobre um dos temas
abordados no curso (a escolha). Essa produção acadêmica poderá gerar a
publicação de um ou mais artigos, na forma de coletânea.

Horário: das 19h às 21h (10 horas/aula)

Período: 20 de setembro a 18 de outubro de 2011 - terças-feira

Local: Sala de Aulas do Instituto

Clique Aqui para inscrever-se até 15 de setembro de 2011

1º Aula – 20/09/2011
19h às 19h30 - Aula Inaugural
Expositor: Dr. José Geraldo Brito Filomeno - Advogado, Consultor
Jurídico, Professor de Direito do Consumidor, Procurador de Justiça
Aposentado

19h30 às 21h30 - Introdução aos Direitos do Consumidor e Contratos de Consumo
Expositor: Dr. Bruno Miragem - Coordenador acadêmico do Curso de
Pós-Graduação em Direito do Consumidor da UFRGS, Professor da
Faculdade de Direito da Escola Superior do Ministério Público do RS. É
também Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor – BRASILCON.

2º Aula – 27/09/2011

19h às 21h - Contratos Bancários
Expositor: Dr. Bruno Boris – Pós-graduado em Direito das Relações de
Consumo pela PUC – Pontifícia Universidade Católica em São Paulo;
Pós-graduado em Direito Constitucional pela ESDC - Escola Superior de
Direito Constitucional e Mestre em Direito Político e Econômico pela
Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor do Grupo de Estudos
das Relações de Consumo do Mackenzie e do Curso de Pós-Graduação em
Direito do Consumidor da Rede de Ensino LFG.

3º Aula – 04/10/2011

19h às 21h - Contratos de Planos de Saúde
Expositora: Dra. Maria Sttela Gregory - É Mestre e graduada em
Direito, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP,
Professora Assistente Mestre de Direito do Consumidor e de Direitos
Humanos, da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo - PUC/SP. É advogada e consultora para empresas na área
do Direito do Consumidor e do Direito Regulatório. Foi Diretora da
Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Assistente de Direção da
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, Secretária
Executiva da Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos e
Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São
Paulo.

4º Aula – 11/10/2011

19h às 21h - Contratos de Serviços Públicos
Expositor: Dr. Marcio Schusterschitz da Silva Araújo – Procurador da
República, membro do Ministério Público Federal de São Paulo desde
2002, atuou no ofício da ordem econômica e do consumidor.

5º Aula – 18/10/2011

19h às 21h - Jurisprudência nos Contratos de Consumo
Expositor: Dr. Rizzatto Nunes – Mestre, Doutor e Livre Docente pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Desembargador do
Tribunal de Justiça de São Paulo. Coordenador do curso de pós
graduação "stricto sensu" (Mestrado e Doutorado) da Universidade
Metropolitana de Santos. Autor de vários livros sobre defesa do
consumidor.

Reclamação não atendida deve culminar em sanção direta, entende o Judiciário.

2011-09-02T12:59:00.001-03:00

Porque isso não acontece aqui em São Paulo ??

Parte de sentença em Ação Civil Pública publicada no DJE de hoje:

"...O que o PROCON de Assis fez, ao se utilizar do sistema de
tolerância zero com a requerida, foi aplicar estas regras no seu
sentido material, de modo que a requerida sofra penalidade quando
deixa de observar os direitos mínimos do consumidor. Deste modo, não
basta que o consumidor se dirija ao PROCON com uma reclamação sobre os
maus serviços do requerido. Ele precisa ter protocolo de atendimento
junto ao requerido, e este protocolo não ter sido resolvido. Ou seja,
o consumidor já terá reclamado administrativamente contra a requerida
e, ante ao não atendimento, ou inércia, será imposta uma multa ao
requerido, quer pelo descaso, quer pela má prestação do serviço. O
pagamento da multa é razoável e proporcional, considerando a sua
capacidade econômica e a sua possibilidade de organizar seus serviços
e seus funcionários, de modo a não realizar quaisquer das reclamações
constantemente registradas no PROCON. Ou seja, em sendo uma grande
empresa privada, que desempenha um serviço essencial de
telecomunicação, não está autorizada a atuar no mercado com
amadorismo, de modo que se espera, quer por sua robustez, quer pelas
tarifas que cobra pelo serviço, que desempenhe um serviço minimamente
razoável, de modo que em havendo uma reclamação administrativa junto
ao número de telefone 0800 o problema do consumidor seja efetivamente
resolvido, e não necessitar que ele se aborreça formulando reclamações
junto ao PROCON, para solução do seu caso. Deste modo, se faz razoável
conferir ao requerido a obrigação de não prestar os maus serviços,
tais como: cobrança indevida de minutos, oferta não cumprida de plano
e minutos, cobrança indevida de ligações, cobrança de serviços
adicionais não solicitados, falta de informação quanto a cobrança de
serviços gerais, instalações indevidas da linha telefônica, desligue
indevido da linha telefônica, informações incorretas e incompletas, 2ª
via e conta detalhada solicitada e não recebida, instalação de linha
em endereço incorreto, cadastro indevido nos órgãos de proteção ao
crédito. Desta forma, em não atendendo satisfatoriamente o consumidor
que se dirigir ao PROCON com reclamação devidamente protocolada e sem
atendimento, o requerido deverá arcar com o pagamento de um salário
mínimo em favor do Fundo Especial de Despesa de Reparação de
Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13, da Lei 7347/85, como
medida reparatória e preventiva no que se trata de lesão ao
consumidor. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta,
JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido à obrigação de não
fazer, consistente em não mais realizar as seguintes práticas
abusivas: cobrança indevida de minutos, oferta não cumprida de plano e
minutos, cobrança indevida de ligações, cobrança de serviços
adicionais não solicitados, falta de informação quanto a cobrança de
serviços gerais, instalações indevidas da linha telefônica, desligue
indevido da linha telefônica, informações incorretas e incompletas, 2ª
via e conta detalhada solicitada e não recebida, instalação de linha
em endereço incorreto, cadastro indevido nos órgãos de proteção ao
crédito, sob pena de pagamento de um salário mínimo ao Fundo Especial
de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no
art. 13, da Lei 7347/85, desde que a reclamação formulada junto ao
requerido esteja devidamente protocolada e não tenha sido resolvida
até a entrada do processo no PROCON. Condeno o requerido ao pagamento
de custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários
advocatícios. P.R.I.C. Assis, 30 de agosto de 2011. MARCELA PAPA Juíza
de Direito VALOR PREPARO: 87,25 - VALOR PORTE REMESSA/RETORNO: 50,00 -
ADV CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO OAB/SP 101970 - ADV DANIEL GRANDESSO
DOS SANTOS OAB/SP 195303 - ADV ROSANA DA SILVA ANDRADE OAB/SP 282899"

(Processo nº 047.01.2010.000635-0/000000-000 - nº ordem 76/2010 - Ação
Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO X
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP)

Porque não acontece aqui em São Paulo ? Porque se insiste em manter 2
Portarias distintas, tratando a fiscalização e a reclamação dois
procedimentos que não se comunicam ?

Acarretar multa em reclamação não atendida gera punição (razoável) à
empresa, cessa o sentimento de INJUSTIÇA do consumidor em relação
àquele seu caso concreto e traz, consequentemente, maior equilíbrio
nas relações de consumo.

Perguto novamente: Porque não ?

RODRIGO XANDE NUNES

Dupla conferência de mercadorias: Procon-SP obtém decisão favorável na Justiça

2011-08-22T16:50:00.001-03:00

O Procon-SP obteve decisão favorável na 8ª Vara de Fazenda Pública a
respeito de dupla conferência de mercadorias – procedimento adotado
por alguns estabelecimentos comerciais, que conferem as compras
novamente após o pagamento no caixa.

No dia 25 de julho, o juiz Adriano Marcos Laroca considerou
improcedente ação ajuizada pelo Makro Atacadista contra o Procon-SP. A
empresa recorreu ao Poder Judiciário contra uma multa aplicada pela
Fundação Procon-SP, no valor de R$ 13.653,33. A autuação ocorreu pelo
fato de o Makro adotar a prática de conferir as compras na porta de
saída do estabelecimento, após o consumidor efetuar o pagamento no
caixa.

De acordo com a decisão, "a conduta adotada pela autora de conferência
de mercadorias após o pagamento delas no caixa, antes da saída do seu
estabelecimento, é abusiva às normas do Código de Defesa do
Consumidor".

Ainda segundo a sentença: "o volume e a diversidade de itens
comercializados pela autora não justificam tal medida, pois
estabelecimentos do mesmo porte e setor econômicos (que vendem
centenas, se não milhares de produtos) não a adotam e, nem por isso,
se sabe de prejuízos relevantes por conta de fraude ou outros crimes
cometidos nos seus caixas de pagamento. Ademais, isso fazendo parte do
risco do negócio da autora, não pode ser repassado, de certa forma, a
todos os seus consumidores por conta de alguns criminosos".

(Fonte: PROCON/SP)

MPF quer multa a aéreas por overbooking malfeito

2011-07-29T09:04:00.001-03:00

O Ministério Público Federal (MPF) em Guarulhos, na Grande São Paulo, entrou com uma ação, com pedido de liminar, para que as empresas aéreas que operam no Aeroporto Internacional de São Paulo sejam obrigadas a pagar multa a passageiros por overbooking malfeito.Na ação é requerido também que, caso seja concedida liminar, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) seja obrigada a fiscalizar e comunicar o MPF caso ocorra descumprimento da decisão judicial.

A prática de overbooking é permitida, desde que seja bem realizada, beneficiando todo o transporte aéreo. Segundo o MPF, no Brasil a prática é mal planejada e lesa o consumidor, que deixa de embarcar por culpa exclusiva das companhias aéreas.

A ação, segundo o MPF, pede que todas as companhias aéreas que operam no Aeroporto Internacional de São Paulo sejam obrigadas a emitir, em prol do passageiro que for impedido de embarcar em razão de overbooking, um documento que ateste que a impossibilidade de embarcar foi consequência de tal prática.

Se a companhia aérea não o fizer, o MPF pede que seja aplicada uma multa no valor de R$ 10 mil, que deverá ser revertida em benefício do próprio passageiro lesado.

Ver em tamanho maior

Movimento em aeroportos brasileiros é maior

Foto 3 de 14 - Fila de passageiros no aeroporto internacional de Cumbica, em Guarulhos, na Grande São Paulo Joel Silva/ Folhapress

O MPF pede também que, caso o passageiro seja impedido de embarcar em razão de overbooking, as companhias aéreas adotem as medidas previstas nos artigos 12 e 14 da Regulamentação 141/2010 da Anac, que obrigam as empresas aéreas a oferecer três alternativas ao passageiro: garantir reacomodação em voo próprio ou de terceiros, reembolsar ou realizar o serviço por outra modalidade de transporte.

As empresas também são obrigadas, independentemente de culpa, a prestar auxílio material aos passageiros, consistente em acesso à internet, alimentação, acomodação adequada ou hospedagem, de acordo com o tempo estimado de espera.

Caso isso não seja cumprido, que seja estabelecida uma multa no valor de R$ 10 mil em prol do passageiros.

Só no Aeroporto Internacional de São Paulo, de acordo com o MPF, entre os anos de 2009 e 2010, foram 151 autuações contra as companhias aéreas. O número de ações na Justiça contra as empresas também vem crescendo nos últimos anos.

(Fonte: www.estadao.com.br)

Governo muda cálculo e dobra valor da multa para empresa que desrespeitar o consumidor

2011-07-22T21:06:00.001-03:00

O governo brasileiro alterou o método usado para calcular a multa aplicada a empresas que ferem o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

O governo brasileiro alterou o método usado para calcular a multa aplicada a empresas que ferem o CDC (Código de Defesa do Consumidor). Um despacho publicado no Diário Oficial da União na semana passada quase dobra o valor da cobrança pelo desrespeito aos clientes. A multa mínima, que antes era de R$ 212,82 passa para R$ 400, enquanto o valor máximo salta de R$ 3,19 milhões para R$ 6 milhões.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça, fez o pedido de "substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA-E, tendo em vista a extinção daquele indexador", o que permitiu a atualização dos limites mínimos e máximos das multas administrativas.

Criado em 1991, o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) é um indicador de inflação, que ajuda a compor o IPCA (Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo) e abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre um e 40 salários mínimos – de R$ 545 a R$ 21,8 mil. São consideradas as cidades de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasília e município de Goiânia. Entre janeiro de 2010 e a última terça-feira (19), o DPDC aplicou 28 multas, que totalizaram R$ 19 milhões. Os setores mais multados foram telecomunicações, bancário e empresas que operam com cartão de crédito, que podem ser desde operadoras até as próprias instituições financeiras.

Reclamações

O DPDC tem um ranking das empresas que mais deram problemas ao consumidor - http://portal.mj.gov.br/SindecNacional/graficos/SelecionaGraficoForm.jsp?tp=sindec. O programa, que é conhecido como Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), registrou 79.444 atendimentos entre janeiro e a última quarta-feira (20) de 2011.

Considerando apenas o Estado de São Paulo, neste período, as corporações ligadas ao varejo, telefonia, fornecimento de energia elétrica e bancos encabeçam a lista de atendimentos, que podem virar uma reclamação e, depois, um processo administrativo.

Veja a relação das companhias que mais deram dor de cabeça ao consumidor em 2011

1º - B2W Companhia Global do Varejo (Americanas.Com/Submarino/Shoptime)– 3.928 registros
2º - Telecomunicações de São Paulo S/A (Telefônica)– 3.650 registros
3º - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo – 2.217 registros
4º - Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A (Ipirangashop.com/Comprafacil.com/Camaebanho.com)– 1.960 registros
5º - NET São Paulo Ltda – 1.911 registros
6º - Claro S/A – 1.833 registros
7º - Banco Itaucard S/A – 1.773 registros
8º - Tim Celular S/A – 1.607 registros
9º - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Embratel - 1.411 registros
10º - LG Electronics da Amazonia Ltda – 1.394 registros

(Fonte: www.correiodoestado.com.br)

Os processos das empresas contra os consumidores - Prof. Arthur Rollo

2011-07-14T15:18:00.001-03:00

O consumidor já percebeu que mais vale a pena reclamar em sítios de
internet, pela rapidez e comodidade, do que reclamar no PROCON a
ofensa aos seus direitos. O número de reclamações na internet está
cada vez maior, tanto em sites especialmente destinados a esse fim,
como também por meio de vídeos relatando a "via crucis" percorrida
pelo consumidor e o descaso das empresas.

As reclamações na internet sensibilizam os fornecedores, que, no
geral, buscam atendê-las de forma eficiente, para evitar o marketing
negativo, ou seja, o prejuízo à imagem da empresa propagado pela rede
mundial. Muitos fornecedores hoje monitoram a internet e especialmente
as redes sociais para saber se está sendo veiculada alguma crítica ou
reclamação.

Há quem ainda pense que a internet é um território livre. No entanto,
cada vez mais são comuns as ações contra pessoas que extrapolam o
exercício do direito constitucional à liberdade de expressão e acabam
por violar a intimidade, a vida privada e outros direitos
constitucionais de terceiros.

O consumidor tem todo o direito de reclamar na internet e de
manifestar seu inconformismo. Não pode, entretanto, extrapolar o
exercício desse direito. Manifestações ofensivas nunca devem ser
veiculadas, assim como também há de ser adotado todo o cuidado na
atribuição do cometimento de crime aos representantes da pessoa
jurídica. O consumidor sempre responderá pelos excessos e pela
veracidade do conteúdo que veicular na internet.

Já temos visto casos de empresas que, uma vez reclamadas na internet,
têm promovido ações contra consumidor. Isso está cada vez mais comum.
Aquele consumidor que exerce com serenidade o seu direito de crítica e
de reclamação não pode ser acionado e, se o for, poderá inclusive
reaver os gastos que tiver que suportar com advogado da empresa que o
acionou, dentro do mesmo processo, se este permitir a reconvenção.

As críticas fazem parte do risco da atividade das empresas. A única
forma de minimizá-las é adotando um procedimento absolutamente
correto, o que, infelizmente, é bastante difícil de ocorrer no mercado
de consumo. As empresas, aqui ou ali, sempre acabam dando motivos para
os consumidores reclamarem.

Se a crítica veicula fatos verdadeiros e é moderada, quem a lançou não
pode ser punido, porque se trata do mero exercício do direito
constitucional à livre manifestação de pensamento.

Aquele que reclama, sobretudo na internet, deve adotar cuidados
mínimos pois, do contrário, a reclamação acabará revertendo em seu
desfavor e lhe dando ainda mais dor de cabeça. O direito à reclamação
e de crítica devem ser exercidos com responsabilidade.

(Por Prof Arthur Rollo)

--
Enviado do meu celular

Minsitério Público Federal quer que bancos devolvam R$ 1 bilhão a clientes

2011-07-06T17:38:00.001-03:00

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro entrou com ação civil
pública contra os bancos Santander, Itaú-Unibanco e HSBC para que
devolvam mais de R$ 1 bilhão aos seus correntistas. O processo é
relativo a cobranças sobre tarifas bancárias que contrariavam norma do
Banco Central feitas entre 2008 e 2010.

Segundo o procurador Claudio Gheventer, uma resolução do Banco Central
publicada em 30 de abril de 2008 estabeleceu quais serviços os bancos
poderiam cobrar, mas as três instituições financeiras continuaram a
recolher valores de seus clientes relativos a tarifas que estavam fora
da padronização.

O Santander cobrou R$ 351,6 milhões de comissão de disponibilização de
limite (CDL) de abril de 2008 a junho de 2009.

O Itaú-Unibanco é réu em três ações por tarifas cobradas dos clientes
do Unibanco: comissão sobre operações ativas (COA, R$ 100,8 milhões),
comissão de manutenção de crédito (CMC, R$ 80,4 milhões) e multa por
devolução de cheques (R$ 64 milhões).

Já o HSBC cobrou comissão de manutenção de limite de crédito (CMLC, de
R$ 7,6 milhões) de dezembro de 2008 a março de 2009.

Antes de entrar na Justiça, o MPF enviou, em março e maio,
recomendações para que os bancos promovessem o ressarcimento integral
aos clientes.

A partir da iniciativa, apenas o Santander respondeu que devolverá os
valores arrecadados a título de Repasse de Encargos de Operação de
Crédito - REOC, que corresponde a custos arcados pelo banco, em um
total de R$ 265 milhões.

Além dos ressarcimentos, o MPF quer a condenação dos réus a
indenizações por danos morais coletivos, em valores que variam de R$ 5
milhões a R$ 30 milhões.

O HSBC informou que, como o caso ainda está em trâmite judicial,
prefere não se pronunciar. Santander e Itaú-Unibanco foram procurados,
mas ainda não responderam à reportagem.

(Fonte: www.folha.com.br)

Liminar suspende eficácia da lei que proíbe o uso de sacolas plásticas

2011-07-04T13:06:00.001-03:00

O desembargador Luiz Pantaleão, integrante do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar, no último dia 29,
para suspender a eficácia da Lei Municipal de São Paulo nº 15.374/11,
que proíbe a distribuição de sacolas plásticas em estabelecimentos
comerciais da cidade.

De acordo com a decisão, estão presentes os requisitos para a
concessão da liminar: fumus boni júris (fumaça do bom direito – indica
que o pedido é razoável, com probabilidade de êxito) e o periculum in
mora (perigo da demora).

A liminar tem validade até o julgamento do mérito da ação, que foi
proposta pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado
contra o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0121480-62.2011.8.26.0000

(Fonte: www.tjsp.jus.br)

Hospital não pode mais exigir cheque caução

2011-06-29T10:12:00.001-03:00

Uma lei que proíbe a prática dos hospitais foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin

Germano Lüders/EXAME

Na hipótese de descumprimento da lei, o estabelecimento médico ficará obrigado a devolver o valor depositado pelo paciente, em dobro

São Paulo - A partir de agora, os hospitais e clínicas da rede particular não podem mais exigir que os pacientes deixem um cheque caução para que o tratamento médico de emergência ou urgência seja realizado. Uma lei que proíbe a prática dos hospitais foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e publicada ontem no Diário Oficial e já está em vigor.

A Lei 14.471 - originada do Projeto de Lei (PL) 1414/07, apresentado há três anos e meio pelo deputado estadual Fernando Capez (PSDB) - proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação ou atendimento de emergência de doentes nos hospitais e clínicas particulares e ainda define urgência ou emergência médica, como a situação de sofrimento intenso ou que coloque a vida do doente em risco.

Na hipótese de descumprimento da lei, o estabelecimento médico ficará obrigado a devolver o valor depositado pelo paciente, em dobro. "Mesmo que o cheque caução não seja descontado da conta do cliente, o hospital terá que devolver a quantia em dobro. Para isso, o consumidor deverá acionar o Juizado Especial Cível ou a justiça comum", diz o deputado Fernando Capez.

Além disso, o estabelecimento pagará uma multa que pode chegar a até R$ 174 mil - graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, e revertida para o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. "O consumidor vitimado deverá denunciar o caso ao Procon da sua cidade. Afinal, em tese, a cobrança da multa fica a cargo da Secretaria da Justiça, onde está o Procon-SP, que poderá fazer essa cobranças", diz Capez. As informações são do Jornal da Tarde.

(Fonte: www.exame.com.br)

Cadastro positivo pode não ser tão positivo assim para o consumidor

2011-06-15T17:26:00.001-03:00

A presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira (9/6) o Cadastro
Positivo – Lei nº 12.414. Cabe destacar que três artigos da lei
sancionada foram vetados, pois, de acordo com entidades de defesa do
consumidor, ameaçavam os direitos dos consumidores.

Entre os vetos estão os seguintes artigos:

Artigo 4º, § 3º – que permitia que as informações disponibilizadas no
cadastro pudessem ser acessados e utilizados indiscriminadamente, sem
a autorização do consumidor e violando o sigilo de seus dados;
Artigo 5º, §1º – que removia o direito do consumidor de cancelar o seu
cadastro a qualquer momento; e
Artigo 5º, §2º – que não permitia ao consumidor acessar as informações
do seu cadastro quando lhe conviesse, limitando os acessos gratuitos a
apenas uma vez a cada quatro meses.
Com a lei valendo, um banco ou financeira pode oferecer a entrada no
Cadastro Positivo assim que um cliente pede um empréstimo, por
exemplo. Mas fique atento, o cadastro é optativo e o consumidor não
pode ser, de forma alguma, pressionado a aceitá-lo. A recomendação das
entidades de defesa do consumidor é esperar um pouco antes de aceitar
propostas, pois existem ainda alguns pontos da regra que serão
regulamentados via Medida Provisória e Projeto de Lei.

O Idec também considera necessária a criação de um ente que tenha
competência para supervisionar esse cadastro, como ocorre em outros
países, o qual pode ser instituído por uma lei geral de proteção de
dados.

A Fundação Procon-SP vê com preocupação alguns pontos do Cadastro
Positivo e afirma que a medida não traz benefícios ao consumidor no
curto prazo, uma vez que não é possível assegurar que a medida levará
a queda de taxas de juros, principal promessa de seus defensores,
trazendo de fato benefício aos consumidores.

Entendendo melhor como funciona:

O cadastro é um banco de dados que registrará as informações sobre o
histórico de pagamentos do consumidor (pessoa física ou jurídica).
Sendo assim, se a pessoa cadastrada deixar de pagar uma conta por um
mês, por exemplo, não sairá do cadastro positivo, mas terá essa
informação registrada em seu histórico. Por outro lado, o consumidor
poderá solicitar a impugnação de qualquer informação "erroneamente
anotada" e a gestão do banco de dados tem até sete dias para correção
ou cancelamento e comunicação aos demais bancos de dados.

Para a abertura do cadastro positivo, o consumidor terá de dar
autorização por meio de um documento específico ou de uma cláusula à
parte em um contrato de financiamento ou compra a prazo, por exemplo.
As informações incluídas no cadastro devem ser objetivas, claras,
verdadeiras e de fácil compreensão, "necessárias para avaliar a
situação econômica do cadastrado".

O compartilhamento de informações entre os bancos de dados só será
permitido se for autorizado pelo cadastrado em documento específico ou
cláusula à parte de um contrato de compra. Cabe destacar que o
cadastrado terá direito de saber quais os bancos de dados que
compartilharam seus arquivos e quem consultou as informações.

A pessoa incluída na lista poderá cancelar seu cadastro a qualquer
momento e os gestores dos bancos de dados serão obrigados a fornecer
ao cadastrado todas as informações que houver no cadastro.

O prazo de permanência das informações nos bancos de dados é de 15
anos. Vale lembrar que o texto proíbe a anotação de informação
considerada excessiva, que não tenha relação com a análise de risco de
crédito ao consumidor. Não é permitido ter no cadastro informações
sobre origem étnica, sexual, sobre saúde ou convicções políticas e
religiosas.Sendo assim, o banco de dados, a fonte e o consulente são
responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais
que causarem ao cadastrado.

(Fonte: www.portaldoconsumidor.gov.br)

Justiça bloqueia R$ 860 mil da Americanas.com

2011-06-03T18:11:00.001-03:00

A desembargadora Helda Lima Meireles, da 15ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Rio, determinou, no fim da tarde desta quinta-feira, dia
2, ao Banco Central a penhora on-line de R$ 860 mil nas contas
bancárias da Americanas.com.

A decisão acolheu pedido do Ministério Público estadual. O órgão
apresentou novos documentos informando o descumprimento da liminar que
suspendeu as vendas da empresa para os consumidores do Estado do Rio,
enquanto não forem regularizadas as entregas atrasadas.

Segundo a acusação da promotoria, depois de 43 dias de vigência da
decisão judicial encerrados na quarta-feira (1º), a empresa ainda
acumulava atrasos. Daí o motivo para cobrar o bloqueio de R$ 860 mil
(R$ 20 mil por dia de descumprimento até a data do pedido). Na última
segunda-feira, a desembargadora havia aumentado de R$ 20 mil para R$
100 mil a multa diária a ser paga pela empresa. O total bloqueado não
inclui a majoração.

Na decisão, a relatora do processo ressalta que se a empresa não
cumpre com exatidão os provimentos mandamentais está sujeita às
sanções, pois, caso contrário, estar-se-ia retirando a plena eficácia
e força das determinações judiciais.

Ainda de acordo com a desembargadora, há que conceder à ordem judicial
o conteúdo de efetividade, de tal modo que, na ausência de seu
cumprimento, medidas obstativas com intuito de procrastiná-lo sejam
imediatamente repelidas.

Assim, diante dos fatos e com base nos novos documentos acostados aos
autos pelo órgão ministerial, que ratificam o descumprimento da ordem
judicial, necessário se faz o atendimento ao pleito do Parquet, diante
do evidente prejuízo contínuo aos consumidores, concluiu.

Nº do processo: 0008595-03.2011.8.19.0000
(Fonte: www.tjrj.jus.br)

MP assina TAC com bancos para garantir segurança em cartões de crédito

2011-06-03T11:33:00.001-03:00

A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital assinou, nesta
segunda-feira (30), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com
os bancos Itaú e Santander visando a que as instituições financeiras
passem a emitir apenas cartões de crédito dotados de chip, para que as
transações possam ser autorizadas somente com o uso de senha pessoal,
gerando maior segurança para os consumidores em caso de perda, roubo
ou furto.

Os TAC's, assinados pelos promotores de Justiça Maurício Uemura
Shintati e Roberto Senise Lisboa, estabelecem prazos para que os
bancos comecem a emitir somente cartões de crédito com chip e para a
substituição dos cartões sem chip já em circulação. Os bancos também
deverão indenizar os consumidores do valor das transações não
autenticadas por senha pessoal realizadas por terceiros no período de
até 48 horas anteriores à comunicação de perda, roubo ou furto.

Os bancos também deverão ajustar os termos gerais de contratação de
cartões de crédito e as coberturas de sinistros previstas nos
contratos de seguro no prazo de 180 dias, contados a partir da
homologação do TAC pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Os TAC's prevêem multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

(Fonte: www.mp.sp.gov.br)

Juíza determina que ferroviários encerrem greve

2011-06-03T11:32:00.001-03:00

A juíza Carmen Lucia da Silva, da 23ª Vara Cível da capital, concedeu,
na tarde desta quinta-feira (2), liminar para determinar o fim da
greve dos ferroviários em São Paulo. De acordo com a magistrada, a
categoria tem 24 horas para encerrar a paralisação, a partir da
intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

O oficial de Justiça de plantão tentará, ainda hoje, entregar as
intimações nos sindicatos que representam a categoria. A partir de
então, os prazos começam a contar.

Processo nº 583.00.2011.152139-6

(Fonte: www.tjsp.jus.br)

MP ajuíza ação contra greve da CPTM

2011-06-02T17:08:00.001-03:00

A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital ajuizou, nesta
quinta-feira (2), ação civil pública (ACP) com pedido de liminar para
que os sindicatos ligados aos trabalhadores das empresas ferroviárias
e o dos engenheiros declarem encerrada a greve nas linhas operadas
pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

De acordo com a ação, proposta pelo promotor de Justiça Roberto Senise
Lisboa, a greve geral nos trens da CPTM iniciada na quarta-feira (1)
paralisou completamente o serviço de transportes urbanos, "causando,
com isso, danos e inúmeros transtornos aos cidadãos e usuários", o que
levou o Tribunal Regional do Trabalho a caracterizar o movimento como
abusivo.

O pedido liminar é para que a Justiça determine o encerramento da
greve geral no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 50
mil, e para que os trabalhadores não realizem futuras greves gerais,
sob pena de multa de diária de R$ 100 mil. Também foi pedida
indenização de R$ 1 milhão pelos danos morais e patrimoniais causados
pelo movimento grevista.

(Fonte: www.mp.sp.gov.br)

Novas regras para cartões de crédito a partir de 1º de Junho de 2011

2011-05-31T08:33:00.001-03:00

Mudanças entram em vigor no dia 1º e visam evitar o superendividamento

O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou novas regras para o cartão de crédito. As operadoras deverão oferecer o cartão básico, só poderão cobrar cinco tarifas e o percentual do pagamento mínimo será de 15%.

Na avaliação do Procon-SP as mudanças são positivas na medida em que padronizam as tarifas e ajudam o consumidor a controlar melhor o pagamento da fatura. Mas é preciso ter certeza de que, com essas alterações, haverá de fato uma conquista para os consumidores com a efetiva redução dos valores das tarifas.

De acordo com a Resolução nº 3.919, editada em novembro do ano passado, o consumidor passará a ter a opção de dois tipos de cartão de crédito: o básico e o diferenciado, ambos podem ser nacionais ou internacionais. O básico poderá ser usado somente para pagamentos de compras, contas e serviços. O diferenciado, além de possibilitar esses pagamentos, poderá estar associado a programas de benefícios e recompensas, como bônus e milhagens. No momento da contratação, as operadoras deverão obrigatoriamente oferecer ao consumidor as duas opções.

Outra importante mudança refere-se ao pagamento mínimo da fatura. O CMN estabeleceu que, a partir de 1º de junho, o valor mínimo pago pelo consumidor não deverá ser inferior a 15% do valor total da fatura. Esse percentual sobe para 20% a partir de 01º de dezembro deste ano. O argumento do CMN para estabelecer essa regra é o de evitar o risco do superendividamento.

As tarifas pelo serviço de cartão de crédito, tanto o básico quanto o diferenciado, também mudam. Só poderão ser cobradas cinco tarifas: anuidade; emissão de segunda (por motivo não atribuído à operadora); avaliação emergencial do limite de crédito; saque e pagamento de contas. Essa regra vale a partir de 1º de junho para os cartões adquiridos a partir dessa data.

Para os cartões adquiridos até 31 de maio, essa obrigação será válida a partir de junho de 2012.
A anuidade do cartão básico não poderá ser superior à do cartão diferenciado.

Pelas regras, as tarifas poderão ser reajustadas a cada seis meses. Para o Procon-SP, esse é outro ponto crítico, já que os reajustes deveriam ocorrer anualmente, conforme prevê a legislação que institui o Plano Real para o reajuste de contratos.

As mudanças começam a valer em 1º de junho para cartões emitidos a partir desta data e, a partir de 1º de junho de 2012, para cartões emitidos até 31 de maio de 2011.

(Fonte: Procon-SP)

Lei paulista proíbe cobrança de taxa de emissão de carnê ou boleto bancário

2011-05-30T17:00:00.001-03:00

A Lei Estadual nº 14.463/11, sancionada na última quarta-feira, 25,
proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê no
Estado de SP.

Notícias informam que o PROCON será responsável por sua fiscalização,
e que a lei vale para todos os fornecedores, as instituições
financeiras e as empresas prestadoras de serviços. Veremos, adiante,
que ela abrange muito mais.

Nas relações de consumo, a cobrança pela emissão do boleto SEMPRE foi
considerada ILEGAL, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

Até então, a fiscalização sempre coube aos PROCONs, naqueles casos
onde havia aplicação do CDC e, portanto, tratar de relação de consumo.

A nova lei paulista, portanto, não trouxe inovação alguma nessa esfera.

A única inovação que se depreende do texto da nova lei é que, no
Estado de São Paulo, a proibição de cobrança pela emissão de boletos
se estende às relações jurídicas onde não havia abrangência do Código
do Consumidor.

Assim, as cobranças de taxas pela emissão de boletos por parte de
condomínios, sindicatos ou associações, por exemplo, que antes não
tinham proibição legal (pois não há relação de consumo nesses casos),
agora tornaram-se proibidas pela lei estadual paulista em questão.

Se considerarmos que a lei atribui ao PROCON/SP o poder de polícia
fiscalizatório, e vimos que a lei abrange casos onde NÃO HÁ relação de
consumo, há patente VÍCIO que passou despercebido pelas Comissões da
Assembleia Legislativa de SP.

A propósito, como tantas outras leis estaduais que atribuem ao PROCON
o dever fiscalizatório (lei do fumo, da nota fiscal paulista, etc.),
ou como atribuições assumidas por dirigentes mal-informados ou
mal-intencionados, após o CDC (1991), como relações de inquilinato,
por exemplo.

Dessa forma, apesar de a lei prever o PROCON/SP como órgão
fiscalizatório de seu cumprimento, não cabe ao PROCON fiscalizar
relações jurídicas não afetas à suas atribuições fundamentais.

Ou teremos um órgão de defesa do CONSUMIDOR, desviado de sua
finalidade original, para a satisfação política de alguns poucos, em
detrimento da qualidade no atendimento aos CONSUMIDORES e na
fiscalização de FORNECEDORES (funções que, diga-se de pessagem, têm
sido mal executadas ultimamente).

(Por RODRIGO XANDE NUNES)

Veja abaixo a íntegra da lei.
_________

LEI Nº 14.463, DE 25 DE MAIO DE 2011

( Projeto de lei nº 615/2008, do Deputado José Bittencourt - PDT)

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou
boleto bancário, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de taxa por emissão de carnê ou
boleto bancário no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Caberá à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
(PROCON-SP) a fiscalização, pelo contribuinte, do previsto nesta lei.

Parágrafo único – vetado.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2011.

GERALDO ALCKMIN

Eloisa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 2011.

Justiça suspende medida que proíbe cobrança extra de pacientes de planos

2011-05-21T19:09:00.001-03:00

Juiz disse que Ministério da Justiça não tinha competência para proibir. Assessoria do ministério diz que AGU vai recorrer da decisão.

O juiz da 9ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal Antonio Corrêa suspendeu nesta quinta-feira (19) o despacho do Ministério da Justiça que impediu os médicos de cobrar valor adicional para atendimento a pacientes de planos de saúde com os quais os médicos já possuem convênio.

A medida foi tomada pela Secretaria de Defesa Econômica do MJ no último dia 9 de maio para evitar novos boicotes aos planos de saúde, como o que foi realizado no dia 7 de maio, quando médicos do todo o Brasil suspenderam, por 24 horas, o atendimento a pacientes de operadoras de planos de saúde. A assessoria do Ministério da Justiça informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão assim que o órgão for intimado.

Na decisão, o juiz federal afirma que houve "abuso de poder" por parte do ministério ao tentar regular a relação entre médicos, pacientes e planos de saúde. Na avaliação do magistrado, o ministério não tem competência patra atuar nesta área.

"O ato administrativo está viciado pelo abuso de poder, dada a ausência de competência para interferir nas relações dos Médicos com seus pacientes ou com os Planos de Saúde que pretendem mediante contrato de adesão, fazer com que trabalhem para os terceiros que solicitam os serviços de sua arte científica pelos valores que se propõe a pagar", afirmou o magistrado na decisão.

Caso descumprissem a medida do MJ, suspensa pela Justiça, entidades que representam a categoria poderiam ser multadas em R$ 50 mil por dia. A medida preventiva adotada pelo ministério está suspensa até que seja julgado o mérito da questão.

A decisão da Justiça Federal é resultado de uma ação proposta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra o despacho do governo. A entidade alegou que o ministério teria interferido nas suas prerrogativas de representar a categoria. Em nota, o CFM afirmou que médicos e entidades "lutam por melhores condições de trabalho e de assistência pelos planos de saúde".

"As operadoras de planos de saúde têm agido de forma desequilibrada em sua relação com os médicos ao imporem os valores dos honorários de consultas e procedimentos sem fazer os reajustes devidos", afirmou a entidade.

Em nota, o CFM diz que a decisão da Justiça "não autoriza os médicos a cobrarem valores adicionais de seus pacientes conveniados aos planos de saúde", porque o Código de Ética Médica "proíbe este tipo de ação por parte de profissionais".

"Deve ser ressaltado que a decisão da Justiça autoriza os médicos e suas entidades a retomarem no processo de negociação em curso com as operadoras o uso de valores referenciais para a definição dos honorários, balizados pela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), que tem sido referendada pelo Poder Judiciário", diz a entidade.

Kassab sanciona proibição do uso de sacola plástica em SP

2011-05-21T16:35:00.001-03:00

Kassab sanciona proibição do uso de sacola plástica em SP

DE SÃO PAULO

O prefeito Gilberto Kassab (PSD) sancionou a proibição do uso de
sacolas plásticas na cidade de São Paulo, já aprovada pela Câmara
Municipal. A medida entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.

Quem desrespeitar a regra poderá ser multado ou ter a licença
comercial suspensa.

Fecomercio quer implantação gradual da restrição às sacolas plásticas
Alshop diz que proibição de sacolas plásticas exigirá planejamento
Câmara proíbe uso de sacola plástica na cidade de SP

De acordo com a publicação no "Diário Oficial" desta quinta-feira, "os
estabelecimentos comerciais ficam obrigados a afixar placas
informativas, com as dimensões de 40cm x 40cm, junto aos locais de
embalagem de produtos e caixas registradoras, com o seguinte teor:
'Poupe recursos naturais! Use sacolas reutilizáveis'".

A lei vale para todos os estabelecimentos comerciais, mas não se
aplica às embalagens originais das mercadorias, às de produtos
alimentícios vendidos a granel e às que vertam água.

A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio
Ambiente.

TRAMITAÇÃO

Na Câmara Municipal, o projeto de lei estava em tramitação desde 2007,
mas só tomou corpo há duas semanas, quando foi encampado pelo vereador
Roberto Tripoli (PV-SP), ambientalista e líder do governo na Casa.
Tripoli tentou organizar um consenso em torno do projeto, que teve 35
votos favoráveis, cinco contrários e 12 abstenções.

Com a aprovação, a maior cidade brasileira será a segunda capital do
país --depois de Belo Horizonte-- a proibir as embalagens plásticas. A
proibição valerá para todo o comércio na capital paulista, não apenas
para os supermercados.

Dois vereadores --Aurélio Miguel (PR) e Francisco Chagas (PT)-- vão
entrar na Justiça contra a lei. Chagas é ligado aos trabalhadores do
setor químico, que temem perder emprego com o fim das sacolas
plásticas.

Na semana passada, os supermercados fecharam acordo com o governador
Geraldo Alckmin para banir as sacolinhas plásticas até o final do ano
no Estado. Esse acordo só vale para os supermercados e não previa
punição para quem desrespeitar a regra.
(Fonte: folha.com.br)

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Enviado do meu celular

Compras via internet: Atraso na entrega. O que fazer ?

2011-05-04T21:21:00.002-03:00

Hoje é comum consumidores comprarem produtos via internet.

Eu mesmo compro com certa frequência em sites, devido à comodidade e em muitos momentos, descontos. Na verdade, comprava.

Os inúmeros atrasos nas entregas e desculpas esfarrapadas têm trazido muitos transtornos ao consumidor.

A reportagem abaixo mostra o cenário:

DIREITOS:

O Código de Defesa do Consumidor não prevê um prazo para que as empresas entreguem os produtos. O prazo que o fornecedor anunciar, vale e deve ser cumprido à risca. A expressão "previsão" deve sempre ser interpretada de modo mais favorável ao consumidor. Em outras palavras, se prometem prazo de 5 dias da compra, eles prevêem 5 mas podem entregar em 2, 3 dias. NÃO É ADMISSÍVEL nenhum dia a mais.

Logo no dia seguinte à data prometida, o consumidor já pode exercer os direitos elencados no art. 35 do Código do Consumidor:

"Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos."

A escolha é do consumidor e deve ser feita através do PROCON ou em processo no Juizado Especial Cível (causas de até 20 salários mínimos).

PROVIDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS:

Os PROCONS têm divulgado a aplicação de multas às empresas. No entanto, não se tem notícia de qualquer outra medida.

O Ministério Público de São Paulo ingressou com ações civis públicas contra os maiores sites de varejo, mas, em geral, tais ações são demoradas e sua finalidade é a concessão ao consumidor de mais um direito: uma multa pelo descumprimento de suas obrigações, na mesma medida em que é aplicável ao consumidor, em caso de inadimplência (multa de 2% + juros de 1% ao mês).

Lembro aqui que a lei prevê a pena de suspensão de atividade, que pode ser conseguida pelos PROCONS através de processo administrativo ou de qualquer entidade legitimada (Ministério Público, PROCON, entidades civis) através de Ação Civil Pública.

Talvez seja a hora de se verificar os reais motivos do desrespeito ao consumidor, sendo que, no caso de eventual problema estrutural ou de logística, suspender as atividades dessas empresas é até saudável à sociedade e economia.

Caso as empresas estejam vendendo o que não têm, ou o que sabem não poder entregar, é razão suficiente para a suspensão de atividades e providências criminais contra quem de direito.

A ação do Ministério Público de SP é providencial, pois procura equilibrar as relações de consumo. Contudo, é papel do legislador (Deputados e Senadores) criar tais direitos de forma expressa, o que não tem sido feito.

ACONTECEU COMIGO. O QUE FAZER ?

Não é necessário esperar mais dias, além do prazo previsto.

1) Você pode procurar o PROCON de seu município, ou ingressar diretamente com ação no Juizado Especial Cível (veja item 5, abaixo);

2) Pergunte se a reclamação ocorre em duas etapas, com emissão de CIP (Carta de Informações Preliminares);

3) Se é o caso, e não houver solução na primeira etapa (CIP), prefira ingressar com ação judicial (No Juizado Especial Cível) ou invés de abrir reclamação (segunda etapa). Certamente vai poupar tempo;

4) Para cidadãos residentes no Estado de São Paulo, o PROCON/SP disponibiliza atendimento via internet (www.procon.sp.gov.br);

5) Caso pretenda ingressar judicialmente, procure o Fórum mais próximo de sua residência munido de documentos pessoais e documentos relacionados ao caso;

6) Você pode escolher uma das três opções do art.35 (veja acima).

7) É possível requerer indenização por danos morais. Contudo, são raros os casos em que o Juiz concede tal indenização. Não é proibido requerer danos morais na ação, portanto, sempre peça.

(por RODRIGO XANDE NUNES, Especialista em Direito do Consumidor)

Consumidor tem direito às sacolas plásticas, ou não ?

2011-05-01T12:01:00.001-03:00

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, vai firmar um convênio com a Apas (Associação Paulista de Supermercados) para extinguir as sacolinhas plásticas desses estabelecimentos. O acordo está previsto para 9 de maio de 2011.

Eles pretendem conscientizar os consumidores a utilizarem as famosas ecobags. Por isso, os supermercados vão oferecer uma grande variedade para os clientes, pelo menor preço possível. Os estabelecimentos também vão disponibilizar gratuitamente caixas de papelão das mercadorias que eles revendem.

No começo será apenas campanha de conscientização. O prazo para o início da exclusão definitiva das sacolinhas, está ainda não está definida, mas rumores dizem ser a partir de 12 de novembro deste ano, data em que é comemorado o Dia do Supermercadista.

INICIATIVAS ANTERIORES

A iniciativa do Governo Paulista repete situações semelhantes de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Cuiabá, e diversas cidades do interior Paulista, como Jundiaí, Sorocaba, Itu e Monte Mor.

Já são 13 capitais brasileiras que já têm em vigor uma lei que restringe o uso das sacolas plásticas, e em outras nove cidades há projetos sobre o mesmo tema tramitando nas Câmaras Municipais.

A cidade de Jundiaí/SP, por exemplo, iniciou, em agosto de 2010, a campanha "Vamos tirar o planeta do sufoco", uma parceria entre a Apas e a prefeitura do município. Na experiência de Jundiaí, as ecobags são vendidas por R$ 1,85. Tudo isso visa facilitar a mudança de comportamento do consumidor. Para os consumidores que não ederirem à nova moda, a sacolinha biodegradável será vendida pelo preço de custo, de R$ 0,19.

Já a prefeitura de Belo Horizonte foi a piononeira no banimento das sacolas. Ao contrário das iniciativas paulistas, a mineira ocorreu através da Lei Municipal nº 9529/2008, que proíbe o uso de sacolas plásticas feitas de derivados do petróleo. A cidade é a primeira capital do país a tomar uma medida como esta.

Agora, a única sacola permitida é feita de material orgânico, que se decompõe com mais facilidade. Feito de amido de milho ou fibra de cana de açúcar, as sacolas biodegradáveis viram adubo quatro meses depois de descartado. O consumidor que quiser embalar as compras terá que pagar R$ 0,19 por unidade.

Ao contrário da iniciativa paulista, feita através de um acordo, aquelas feitas através de lei prevêem multa ao estabelecimento que descumprir a norma. No caso da lei mineira, o estabelecimento pode sofrer multa que se inicia em R$ 1.000,00, e pode aumentar a depender da insistência da empresa em utilizar as sacolas proibidas, até cassação do alvará de funcionamento da empresa.

CONTRAPARTIDA

Em nota, a Plastivida (Instituto Sócio Ambiental dos Plásticos) diz que o governo não ouviu todos os setores envolvidos, como a indústria, para tomar a decisão. "O acordo pode penalizar o consumidor. Existem alternativas de redução do consumo que preservam o meio ambiente, sem ferir o direito de escolha de cada um."

A entidade pontua que o programa de redução implementado em 2007 diminuiu em 4 bilhões o número de sacolas usadas.

Sob o ponto de vista legal, deve-se deixar muito claro ao consumidor que, é, sim, direito de consumidor o acesso às sacolas plásticas, pois o Código do Consumidor estabelece, em seu art. 7º, que os direitos ali previstos não excluem aqueles derivados dos princípios gerais do direito e dos costumes:

No entanto, por outro lado, há o direito ao meio ambiente preservado, que se reflete, em um primeiro momento, em dever de cidadão, no sentido da preservação.

Com essas medidas protetivas do meio ambiente, os empresários varejistas terão considerável redução de custos. O vice-presidente da Apas, ex-deputado Orlando Morando, ressalta que o consumidor nunca recebeu a sacola de graça. "As embalagens consomem até 1% do faturamento. O valor é alto, pois a margem de lucro do setor é entre 3,5% e 4%", diz.

Assim, certamente o ponto de equilíbrio estaria na concessão de um incentivo ao consumidor, para que haja adesão voluntária à nova política de não-consumo de sacolas.

Ressalta o Dr. Marco Aurélio Gomes Cunha, advogado em Minas Gerais: "Não há almoço grátis no mercado de consumo ... deve no mínimo existir um mecanismo que garanta efetivamente o repasse dessa redução de custos para o consumidor"

Ao consumidor, cabe certamente aderir à preservação do meio ambiente, mas sempre cobrar pela contrapartida de menores preços, pois os empresários terão custo reduzido e não os repassarão ao consumidor, à vista de outras experiências semelhantes.

(Por RODRIGO XANDE NUNES, Especialista em Direito do Consumidor e Suplente de Deputado Estadual em SP, pelo Partido Verde)

Artigo "A meia notícia e a meia verdade" - Agência Brasil

2011-04-30T12:29:00.001-03:00

"Brasília - Empresas concessionárias de serviços púbicos têm a outorga do Estado (são contratadas por ele) para oferecer ao cidadão telefonia, transportes, serviços financeiros, seguros, saúde, educação, rádio, televisão e mais uma série de atividades essenciais e vitais para o funcionamento da sociedade.

Quando esses serviços falham, ou funcionam de maneira precária, o cidadão continua pagando por eles, mas sem obter o que precisa.

Para regular e fiscalizar a ação dessas empresas o Estado criou as chamadas agências reguladoras e uma série de siglas invadiram o universo da relação sociedade-Estado: Anatel, Aneel, Ans, Antt, Anac, entre outras, intermediando interesses privados contra necessidades públicas do cidadão.

"Contra" seria uma expressão muito forte? Parece que não, quando constatamos que ano após ano os lucros das empresas crescem à custa da precarização da qualidade dos serviços prestados ao mesmo tempo que cresce a insatisfação dos cidadãos registrada pelo aumento de reclamações nos órgãos competentes.

É uma lógica perversa: para lucrar mais os concessionários reduzem custos, dispensam empregados como fizeram os bancos, minimizam investimentos em infra-estrutura, como fazem as empresas de telefonia.

As relações capitalistas de mercado, que normalmente deveriam prevalecer, premiando os mais competentes e punindo os ineficientes, são invertidas graças a um oligopólio, a uma reserva de mercado para algumas poucas empresas protegidas e abrigadas sob um pequeno guarda-chuva: a concessão do Estado praticada em nome do povo.

À medida que mais e mais pessoas ascendem social e economicamente cresce a demanda pelos serviços essenciais, mas o oligopólio as enxerga apenas pelo lado lucrativo desses novos "clientes".

Resta ao Estado fazer ver que, antes de serem "clientes", são cidadãos buscando condições básicas para o exercício pleno de direitos e deveres, ou seja, de cidadania.

É aí que entra a informação e conseqüentemente a mídia. Informação sobre a qualidade dos serviços essenciais é informação sobre a qualidade da cidadania que se pratica.

Em uma tentativa de começar a mudar as relações empresas concessionárias x consumidores, em 2008, o governo editou a chamada Lei dos SACs (*) – Serviços de Atendimento aos Consumidores, por meio dos quais é realizado o relacionamento do cidadão com os prestadores de serviços.

Na matéria Governo multou em mais de R$ 50 milhões empresas que descumpriram regras do SAC, publicada pela ABr, a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, fez um balanço de como anda o cumprimento da Lei, mas o leitor Nilson Pêra protestou:

"A matéria 'Governo multou em mais de R$ 50 milhões empresas que descumpriram regras do SAC' não diz quantas empresas que descumpriram regras pagaram a multa. Pelo que sabemos, são raras. Assim, não adianta nada se as empresas são multadas, mas não pagam as multas. O Governo deve cobrar rigorosamente dos devedores das multas e dos impostos, ao invés de ficar
elevando os impostos. É sabido que tem grandes grupos privilegiados que devem ao fisco e simplesmente não pagam."

O leitor não tem razão quando diz que são raras as empresas que pagaram as multas – nenhuma empresa pagou até agora, segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, mas a notícia não informou isso, nem que dos R$ 50 milhões em multas, R$ 18 milhões foram aplicadas diretamente pelo Ministério da Justiça e R$ 32 milhões pelos Procons dos estados. No caso do Procon –DF, por exemplo, dos mais de R$ 3 milhões em multas aplicadas, apenas R$ 18 mil foram pagos (0,6%).

Há ainda outros R$ 300 milhões em multas a duas operadoras de telefonia (Claro e OI), que também não foram pagos. Trata-se de processos administrativos resultantes em ações coletivas, das quais as empresas recorrem à justiça para não ter de pagar.

Ali o processo judicial pode rolar anos antes de uma decisão definitiva. São recursos e mais recursos facultados pela lei. Enquanto isso, consumidores indignados como Nilson Pêra continuam pagando por serviços e atendimentos precários, ao arrepio da lei.

Mas ao contrário da qualidade dos serviços essenciais que recebe, o cidadão tem direito à qualidade da informação sobre esses serviços.

Noticiar que o governo aplicou as multas é apenas uma parte da informação a que tem direito, mas pode criar a falsa impressão de que a lei está sendo cumprida.

Verificar na prática como anda o pagamento dessas multas é mais uma parte dessa informação, aprofundar a apuração e saber por que o governo não aciona outras medidas punitivas para fazer valer a lei pode ser mais uma parte importante dessa informação. Só assim a verdade aos poucos se completará.

Texto do art 56 da Lei nº 8.078 de 1990 (Defesa do Consumidor):

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. (grifo nosso)

A Agência Brasil acolheu a demanda do leitor e respondeu prometendo: "Agradecemos a mensagem do leitor. Vamos voltar ao assunto aproveitando a sugestão de pauta do leitor". Em 14 matérias publicadas entre 2009 e 2010 sobre o assunto a tônica tem sido noticiar a aplicação das multas.

Até a próxima semana."

(Por Paulo Machado, Ouvidor da Agência Brasil)

O abuso por parte dos fornecedores - Texto do Prof. Arthur Rollo

2011-04-30T12:15:00.001-03:00

     Temos visto episódios recentes de abusos por parte dos fornecedores, que exploram a excepcional vulnerabilidade do consumidor, por força de circunstâncias especiais, para a prática de preços exorbitantes e do denominado capitalismo selvagem.

            Isso aconteceu, por exemplo, quando dos desmoronamentos verificados no Rio de Janeiro, que levaram alguns donos de supermercados a elevarem subitamente o preço de seus produtos, em decorrência de situação de premente necessidade das vítimas. Também acontece quando da realização de shows e eventos, em que proprietários de estacionamentos praticam os preços que bem entendem. Recentemente, por ocasião do show da banda U2, alguns taxistas deixaram de ligar seus taxímetros, como manda a lei, e passaram a cobrar preço fixo exorbitante, constrangendo os consumidores ao seu pagamento.

            Elevar sem justa causa, ou seja, para fins de especulação, os preços de produtos e serviços configura prática vedada pelo art. 39, X do CDC, sujeitando o infrator a multa administrativa que pode superar os três milhões de reais. No caso dos taxistas, por dependerem eles da concessão de alvará por parte das prefeituras, estão ainda sujeitos à sua cassação, pelo descumprimento da lei.

            O grande problema é a deficiência da fiscalização. É comum ver nas proximidades das casas de eventos a cobrança do preço de estacionamento em função do aumento da demanda. Começam cobrando R$20,00 e terminam cobrando R$40,00 por exatamente o mesmo serviço.

            O fornecedor tem liberdade para fixar os preços dos produtos e serviços mas essa liberdade, por óbvio, não é absoluta. O preço não pode ser fixado de acordo com a aparência ou com o poder aquisitivo do consumidor. Deve ser um só para todos aqueles que pretenderem contratar, com base no Decreto n° 5.903, de 20 de setembro de 2006.

            Individualmente o consumidor muito pouco pode fazer, tendo em vista que, ou se sujeita às imposições dos fornecedores, ou deixa de atender às suas necessidades. Com relação aos estacionamentos, se deixar o carro na rua os consumidores ainda estarão à mercê dos famosos "flanelinhas", que também cobram o preço que bem entendem para permitir que o consumidor exerça o seu direito de cidadão de parar o carro na rua, nos locais permitidos pela legislação de trânsito.

            A recomendação a ser dada é exigir recibo ou nota fiscal correspondente à cobrança exorbitante que, se forem fornecidos, podem ensejar a devolução do valor do excesso cobrando em dobro. Se houver negativa no fornecimento desses documentos, o negócio é procurar a polícia, porque esse tipo de prática pode, em tese, configurar crime. Melhor seria que o Estado fizesse o seu papel, para que esses absurdos não ocorressem, tanto por parte dos fornecedores quanto por parte dos flanelinhas.

            Arthur Rollo é advogado e doutor em direito do consumidor pela PUC/SP.

"CARTA ABERTA AO BRADESCO" reflete a lógica das tarifas bancárias

2011-04-08T13:05:00.001-03:00

Caríssimos,

Recebi o texto abaixo através do email. Como é muito interessante o
raciocínio e, salvo melhor juízo, anônima, resolvi publicar.

O raciocínio a respeito das tarifas bancárias deve ser sempre dessa
forma: comparando-se com a contrapartida e, saliento, não deve o
fornecedor AUFERIR LUCRO com elas, visto que são tidas como reembolso
de despesas - por óbvio, que custam ao fornecedor que as repassa, o
mesmo valor cobrado do consumidor.

Segue a carta.

RODRIGO XANDE NUNES

"CARTA ABERTA AO BRADESCO

Senhores Diretores do Bradesco,

Gostaria de saber se os senhores aceitariam pagar uma taxa, uma
pequena taxa mensal, pela existência da padaria na esquina de sua rua,
ou pela existência do posto de gasolina ou da farmácia ou da feira,
ou de qualquer outro desses serviços indispensáveis ao nosso
dia-a-dia.

Funcionaria assim: todo mês os senhores, e todos os usuários,
pagariam uma pequena taxa para a manutenção dos serviços (padaria,
feira, mecânico, costureira, farmácia etc).. Uma taxa que não
garantiria nenhum direito extraordinário ao pagante.

Existente apenas para enriquecer os proprietários sob a alegação de
que serviria para manter um serviço de alta qualidade.

Por qualquer produto adquirido (um pãozinho, um remédio, uns litros de
combustível etc) o usuário pagaria os preços de mercado ou, dependendo
do produto, até um pouquinho acima. Que tal?

Pois, ontem saí de seu Banco com a certeza que os senhores
concordariam com tais taxas. Por uma questão de equidade e de
honestidade.

Minha certeza deriva de um raciocínio simples. Vamos imaginar a
seguinte cena: eu vou à padaria para comprar um pãozinho. O padeiro
me atende muito gentilmente. Vende o pãozinho. Cobra o embrulhar do
pão, assim como, todo e qualquer serviço..

Além disso, me impõe taxas. Uma 'taxa de acesso ao pãozinho', outra
'taxa por guardar pão quentinho' e ainda uma 'taxa de abertura da
padaria'. Tudo com muita cordialidade e muito profissionalismo, claro.

Fazendo uma comparação que talvez os padeiros não concordem, foi o que
ocorreu comigo em seu Banco.

Financiei um carro. Ou seja, comprei um produto de seu negócio. Os
senhores me cobraram preços de mercado. Assim como o padeiro me
cobra o preço de mercado pelo pãozinho.

Entretanto, diferentemente do padeiro, os senhores não se satisfazem
me cobrando apenas pelo produto que adquiri.

Para ter acesso ao produto de seu negócio, os senhores me cobraram uma
'taxa de abertura de crédito' - equivalente àquela hipotética 'taxa
de acesso ao pãozinho', que os senhores certamente achariam um absurdo
e se negariam a pagar.

Não satisfeitos, para ter acesso ao pãozinho, digo, ao financiamento,
fui obrigado a abrir uma conta corrente em seu Banco.

Para que isso fosse possível, os senhores me cobraram uma 'taxa de
abertura de conta'.

Como só é possível fazer negócios com os senhores depois de abrir uma
conta, essa 'taxa de abertura de conta' se assemelharia a uma 'taxa de
abertura da padaria', pois, só é possível fazer negócios com o padeiro
depois de abrir a padaria.

Antigamente, os empréstimos bancários eram popularmente conhecidos
como papagaios'. para liberar o 'papagaio', alguns Gerentes
inescrupulosos cobravam um 'por fora', que era devidamente embolsado.

Fiquei com a impressão que o Banco resolveu se antecipar aos
gerentes inescrupulosos.

Agora ao invés de um 'por fora' temos muitos 'por dentro'.
- Tirei um extrato de minha conta - um único extrato no mês - os
senhores me cobraram uma taxa de R$ 5,00.
- Olhando o extrato, descobri uma outra taxa de R$ 7,90 'para a
manutenção da conta' semelhante àquela 'taxa pela existência da
padaria na esquina da rua'.
- A surpresa não acabou: descobri outra taxa de R$ 22,00 a cada
trimestre - uma taxa para manter um limite especial que não me dá
nenhum direito. Se eu utilizar o limite especial vou pagar os juros
(preços) mais altos do mundo.
- Semelhante àquela 'taxa por guardar o pão quentinho'.
- Mas, os senhores são insaciáveis. A gentil funcionária que me
atendeu, me entregou um caderninho onde sou informado que me cobrarão
taxas por toda e qualquer movimentação que eu fizer.

Cordialmente, retribuindo tanta gentileza, gostaria de alertar que os
senhores esqueceram de me cobrar o ar que respirei enquanto estive
nas instalações de seu Banco.

Por favor, me esclareçam uma dúvida: até agora não sei se comprei um
financiamento ou se vendi a alma?

Depois que eu pagar as taxas correspondentes, talvez os senhores me
respondam informando, muito cordial e profissionalmente, que um
serviço bancário é muito diferente de uma padaria. Que sua
responsabilidade é muito grande, que existem inúmeras exigências
governamentais, que os riscos do negócio são muito elevados etc e tal.
E, ademais, tudo o que estão cobrando está devidamente coberto por
lei, regulamentado e autorizado pelo Banco Central.

Sei disso. Como sei, também, que existem seguros e garantias legais
que protegem seu negócio de todo e qualquer risco.

Presumo que os riscos de uma padaria, que não conta com o poder de
influência dos senhores, talvez sejam muito mais elevados..

Sei que são legais. Mas, também sei que são imorais. Por mais que
estejam garantidas em lei, voces concordam o quanto são abusivas.!?!"

Telemarketing gera multas do PROCON de R$ 48 milhões. Só foram pagos R$ 95 mil.

2011-03-29T08:55:00.002-03:00

O Procon-SP multou em R$ 48 milhões um total de 53 empresas que desrespeitaram a lei sobre ligações de telemarketing, informa a reportagem de Claudia Rolli publicada na edição desta terça-feira da Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL).

As autuações foram aplicadas a empresas --principalmente do setor financeiro e de telefonia-- pela diretoria de fiscalização do órgão em janeiro e em agosto de 2010.

Do total de autuações, foram efetivamente pagos R$ 95 mil. A maior parte das empresas recorre das multas.

A Fundação Procon-SP oferece desde o início de 2009 a possibilidade de o consumidor pedir o bloqueio de ligações de telemarketing, previsto na Lei 13.226/08 e regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08. O cadastramento é gratuito e pode ser feito na página da instituição na internet.

Desde sua criação, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing já conta com a adesão de 430 mil paulistas.

Editoria de Arte/Folhapress

(Fonte: FOLHA DE SP)

O consumidor e os produtos viciados - Arthur Rollo

2011-03-03T00:00:00.001-03:00

O consumidor e os produtos viciados.

            Popularmente chamados de defeitos, os vícios dificultam ou impedem o uso dos produtos e serviços adquiridos pelo consumidor. Teremos também o vício quando houver depreciação do valor ou quando aquilo que foi prometido pelo fornecedor não for corretamente cumprido.

            O produto, recentemente comprado, que não funciona ou que não traz para o consumidor a utilidade esperada contém vício. O serviço que não foi executado nos termos solicitados pelo consumidor e prometidos pelo fornecedor também.

            O aspirador de pó que não liga ou que não suga a sujeira, o refrigerador que não resfria, o televisor que foi vendido riscado contém vícios. Da mesma forma, o serviço de conversão de fogão que acarreta o vazamento de gás, uma pintura mal executada, assim como o serviço de instalação de um box que permite o vazamento de água contém vícios.

            Alguns produtos podem ser comercializados mesmo com vícios, desde que suas características não coloquem em risco a vida, a saúde e a segurança dos consumidores. Uma calça rasgada, manchada ou sem botão pode ser vendida ao consumidor, desde que ele seja informado prévia e claramente acerca desse problema e receba um abatimento correspondente no preço. De outro lado, produtos alimentícios cujos prazos de validade estejam vencidos nunca poderão ser comercializados, mesmo se houver desconto.

            É comum, no mercado, o consumidor adquirir produtos com vício. Toda vez que isso acontecer, deverá o consumidor primeiramente reclamar ao fornecedor dentro de trinta dias, em se tratando de produtos não duráveis, e em noventa dias, em se tratando de produtos duráveis. Produtos não duráveis são os alimentos, os remédios e os cosméticos em geral que, na medida do seu uso, vão desaparecendo ou perdendo a utilidade e, se não forem usados, perecem. Os demais produtos são considerados duráveis, porque podem ser usados várias vezes sem que percam a sua utilidade para o consumidor.

            Após a reclamação, deverá o fornecedor resolver o problema do consumidor imediatamente, nos produtos não duráveis, ou no prazo máximo de trinta dias, nos produtos duráveis. Se o problema for de contaminação de um alimento, por exemplo, o fornecedor deverá, imediatamente, substituí-lo, ou devolver o montante pago pelo consumidor. De outro lado, se a televisão comprada não estiver funcionando, o fabricante ou o comerciante terão trinta dias para sanar o problema. Se o vício não for sanado nesse prazo, o consumidor pode solicitar o desfazimento do negócio ou a substituição do produto por outro em perfeito estado. Em alguns casos de vício do produto também é cabível o abatimento proporcional do preço.

            Em relação aos produtos duráveis, em regra, o consumidor deve aguardar que o problema seja solucionado em trinta dias. Ele só não terá que aguardar nos casos de produtos essenciais ou também quando a substituição das partes viciadas puder acarretar a desvalorização do produto. Nesses casos também o problema do consumidor deve ser sanado imediatamente.

            A reclamação do consumidor deve ser feita dentro do período mais breve possível, sempre perante o fornecedor. Apenas diante da inércia na solução do problema é que o consumidor deverá procurar o Judiciário. Tratando-se de vício, o consumidor pode reclamar junto ao fabricante e também perante o lojista que vendeu o produto. No caso de serviço, a reclamação deve ser feita ao prestador, que deverá sanar o problema imediatamente. A reclamação deve ser feita em trinta dias da constatação do problema. Apenas nos casos de serviços executados com base em contrato ou que acarretem a instalação de produtos, a reclamação poderá ser efetuada em noventa dias.

            Quanto antes o consumidor reclamar melhor.

            Arthur Rollo advogado especialista em Direito do Consumidor.

Seminário na ESMP: “20 Anos de Vigência do Código de Defesa do Consumidor – 1991-2011: homenagem aos juristas que contribuíram para a consolidação do Direito do Consumidor no Brasil”

2011-03-02T23:58:00.001-03:00

A Escola Superior do Ministério Público de São Paulo informa que estaremos promovendo o seminário "20 Anos de Vigência do Código de Defesa do Consumidor – 1991-2011: homenagem aos juristas que contribuíram para a consolidação do Direito do Consumidor no Brasil"
A inscrição estará aberta a partir de 03 de março de 2011, através de formulário on-line disponível no sítio da ESMP - www.esmp.sp.gov.br , vaga limitadas. Veja a programação a seguir:

Datas: 15 e 16 de março de 2011

Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Largo São Francisco, 95 – 1º andar

1º DIA: 15 de março de 2011 (terça-feira)

8h30 - 9h: Abertura

Antonio Magalhães Gomes Filho
Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP

Mário Luiz Sarrubbo
Promotor de Justiça e Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Silmara Juny de Abreu Chinellato
Professora Titular da Faculdade de Direito da USP, Coordenadora geral do evento

Vidal Serrano Nunes Júnior
Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo

Presidente do Conselho Diretor do Instituto de Defesa do Consumidor-IDEC

Ivette Senise Ferreira
Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP

Ex-Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP

09h – 10h15: "A Participação dos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo na Elaboração do Código de Defesa do Consumidor"

Palestrantes:

José Geraldo Brito Filomeno

Advogado, Consultor em Direito.

Ex-Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e um dos autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor.

Paulo Salvador Frontini

Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Ex-Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e um dos autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor.

Debatedor:

Marco Antonio Zanellato

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo

10h20 – 11h35: "A Construção do Direito do Consumidor no Brasil: avanços, retrocessos e perspectivas"

Palestrantes:

Daniel Roberto Fink

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e um dos autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor.

Nélson Nery Júnior

Ex-Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC e um dos autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor.

Debatedores:

Adriana Borghi Fernandes Monteiro

Promotora de Justiça e Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Marcelo Gomes Sodré

Procurador do Estado de São Paulo

Professor Doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC

Ex-Diretor do Procon

11h40 – 12h: "Homenagem aos antigos Professores da Faculdade de Direito da USP e Membros do Ministério Público que contribuíram para a consolidação do Direito do Consumidor no Brasil"

Daniel Roberto Fink

José Geraldo Brito Filomeno

Nélson Nery Júnior

Paulo Salvador Frontini

2º DIA: 16 de março de 2011 (quarta-feira)

09h – 10h30: "A implantação da disciplina Direito do Consumidor na Faculdade de Direito: análise do modelo interdisciplinar implantado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP"

Palestrantes:

Silmara Juny de Abreu Chinellato
Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP Advogada

Newton De Lucca
Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin
Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo e um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor

Debatedores:

José Fernando Simão

Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP e da Faculdade de Direito da Fundação Aramando Álvares Penteado-FAAP.

Armando Carlos Morato

Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP e da Faculdades Metropolitanas Unidas-FMU

10h45 – 11h35: "Homenagem aos antigos Professores da Faculdade de Direito da USP e Membros do Ministério Público que contribuíram para a consolidação do Direito do Consumidor no Brasil"

Ada Pellegrini Grinover

Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin

Antonio Junqueira de Azevedo (homenagem póstuma)

Carlos Alberto Bittar (homenagem póstuma)

Kazuo Watanabe

Público:

Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Advogados, Operadores do Direito em geral, Estudantes Universitários, profissionais de entidades de defesa do consumidor e demais interessados.

Realização:

Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Mário Luiz Sarrubbo

Promotor de Justiça, Diretor do CEAF/ESMP

Organizadores:

Antonio Carlos Morato

Francisco Satiro de Souza Júnior

José Fernando Simão

Marco Antonio Zanellato

Silmara Juny de Abreu Chinellato

Susana Henriques da Costa

Apoio Cultural:

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Departamento Jurídico XI de Agosto

Escola Paulista de Advocacia do Instituto dos Advogados de São Paulo

Editora Atlas

Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC)

Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

DEBATE NA OAB/SP: OS RISCOS DE ENDIVIDAMENTO DO JOVEM CONSUMIDOR E DAS CLASSES C, D e E Capital

2011-03-02T23:55:00.001-03:00

DEBATE
OS RISCOS DE ENDIVIDAMENTO DO
JOVEM CONSUMIDOR E DAS CLASSES C, D e E
Capital

Expositores DR. JOSÉ EDUARDO TAVOLIERI DE OLIVEIRA Conselheiro Secional e Presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB SP. DRA. MARIA INÊS DOLCI Advogada; Coordenadora Institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – PROTESTE. DR. BRUNO BORIS Advogado e Membro Efetivo da Comissão do Jovem Advogado da OAB SP. VERA LÚCIA REMEDI PEREIRA Assessora Técnica da Diretoria Executiva e Coordenadora do Projeto Piloto de Tratamento do PROCON SP – "As Maiores Reclamações dos Jovens e das Classes C, D e E em Relação à Oferta de Crédito". MARA LUQUET Jornalista; Autora do Livro "Tristezas não Pagam Dividas – Como o Jovem e as Classes C, D e E, Podem se Livrar das Dívidas". Inscrições / Informações Mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó – 400g, no ato da inscrição. Praça da Sé, 385 – Térreo – Atendimento ou pelo site: www.oabsp.org.br Promoção COMISSÃO DO JOVEM ADVOGADO DA OAB SP Presidente: Dr. Gilberto Rodrigues Porto COMISSÃO DE DIREITO E RELAÇÕES DE CONSUMO DA OAB SP Apoio DEPARTAMENTO DE CULTURA E EVENTOS DA OAB SP Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D'Urso *Serão conferidos certificados de participação — retirar em até 90 dias* * Vagas limitadas * Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso Presidente da OAB SP

Data / Horário:	15 de março (terça-feira) – 19 horas

Local:	Plenário dos Conselheiros da OAB SP Praça da Sé, 385 – 2° andar

Inscreva-se aqui
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ASSOCIAÇÃO SOS CONSUMIDOR BUSCA NA JUSTIÇA A DEVOLUÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA

2011-03-02T12:09:00.001-03:00

No ano de 2009, uma CPI da Câmara dos Deputados concluiu que as concessionárias de energia elétrica, por um erro no cálculo das tarifas, lucraram em cima dos consumidores cerca de um bilhão de reais por ano, entre os anos de 2002 e 2009.

Uma vez provocada, a ANEEL reconheceu o erro na fórmula de cálculo das tarifas que constava dos contratos de concessão e corrigiu a falha, em 2 de fevereiro de 2010, por meio de aditamentos realizados em todos os contratos firmados com as concessionárias de energia elétrica de todo o país. Em relação às cobranças já realizadas, a ANEEL deixou de adotar qualquer providência por entender que isso poderia causar "instabilidade regulatória ao setor elétrico" em prejuízo dos consumidores.

Inconformada com essa atitude da ANEEL a SOS CONSUMIDOR, através da sua Presidente Marli Sampaio e do seu membro Arthur Rollo, ingressa hoje com ação na Justiça Federal contra ela e também contra as concessionárias paulistas, visando o ressarcimento de todos os consumidores do Estado de São Paulo que foram lesados. A ação pede que os valores cobrados a maior sejam devolvidos aos consumidores, em dobro, em espécie ou mediante descontos nas contas de energia elétrica futuras, segundo a opção de cada consumidor.

Empresas não pagam por problema em call center

2011-02-28T10:00:00.002-03:00

Mais de dois anos após terem sido anunciadas, as regras para melhorar o atendimento nos serviços de call centers continuam sendo descumpridas, agora com um agravante: multadas, as empresas não pagaram nenhum real por isso até agora.

Só na esfera federal, as empresas reguladas de setores como telefonia, financeiro e transporte aéreo e terrestre foram multadas em R$ 18,6 milhões por desrespeitar o decreto que regulamentou o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), informa a reportagem de Lorenna Rodrigues publicada na edição desta segunda-feira da Folha(íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL).

Levantamento feito a pedido da Folha pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, mostra que nada foi pago até agora.

Amparadas pela legislação, as empresas recorrem administrativamente dentro do ministério, onde invariavelmente não encontram sucesso, e depois à Justiça, protelando o pagamento.

As regras mais rígidas anunciadas em dezembro de 2008 prometiam o fim das esperas intermináveis dos consumidores e o cancelamento imediato dos serviços.

(Fonte: www.folha.com.br)

A pedido do MP, Justiça bloqueia bens da IMBRA

2011-02-21T08:51:00.000-03:00

O Ministério Público obteve liminar da Justiça que arresta todos os bens imóveis e dos ativos financeiros registrados em nome da IMBRA S/A, Santana Societária S/A, IMBRAPAR Participações Societária S/A e de seus sócios Jorge Luiz Gualberti Martins Rocha, Fábio Sandri, Raul vieira de Carvalho Neto, Geraldo de Souza Ribeiro e Marco Antônio Campos Nishigaki. O arresto visa a garantir futura indenização por danos materiais e por danos morais coletivos aos consumidores lesados pela IMBRA, que encerrou atividades no ano passado.

A liminar foi obtida em ação cautelar de arresto proposta pelo promotor de Justiça do Consumidor, Roberto Senise Lisboa, na qual é alegado que a IMBRA violou direitos de inúmeros consumidores, seja prestando serviços defeituosos, seja deixando de prestar os serviços contratados.

Na decisão, o juiz Samuel Francisco Mourão Neto, da 25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo reconhece que “os elementos constantes dos autos revelam, em princípio, vários casos de violação contratual perpetrados pelos réus, representados por grande quantidade de reclamações feitas por consumidores, bem assim por impressionante quantidade de ações individuais, muitas delas com condenação e acordos não cumpridos”.

O juiz destaca também que “a autofalência requerida pela ré IMBRA S.A., embora não decretada (ainda) é óbvio sinal de sua insolvência e, portanto, de sua impotência patrimonial para satisfazer as obrigações que assumiu, inclusive, e principalmente, em razão do não cumprimento de centenas e centenas de contratos, em detrimento de número significativo de consumidores, cujo grau de dispersão e relevância social conferem legitimidade ao Ministério Público para vir a juízo na tutela dos direitos individuais homogêneos”.

Na decisão, o juiz determinou a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que sejam imediatamente bloqueados os ativos financeiros das empresas e de seus sócios, além da indisponibilidade ou arresto dos bens imóveis e dos veículos de propriedade das empresas e de seus sócios.

(Fonte: www.mp.sp.gov.br)

SAC e Procon são burocráticos

2011-02-19T19:36:00.001-02:00

Na avaliação dos internautas consultados por O Diário, reclamações sobre determinado produto dão mais resultado quando feitas nas redes sociais, onde a crítica é pública, do que no serviço de atendimento ao consumidor das empresas e no Procon.

"Já fiz reclamações de outros serviços no Procon e, pela própria natureza do órgão, a burocracia acabou aumentando o prazo para a resolução do problema", comenta o jornalista Marcos Vinícius Batista da Silva.

Na avaliação da advogada Patrícia de Cássia, as empresas temem que uma onda de críticas nas redes sociais prejudique o comércio de seus produtos e serviços. O mesmo não ocorre com reclamações formalizadas no Procon ou no SAC.

"Quando a reclamação é via Procon, fica somente a relação entre aquele cliente e o fornecedor. O descaso da empresa ocorre porque ela corre o risco de perder apenas o cliente em questão", diz Patrícia.

Como o Procon em muitas cidades – entre elas Maringá – sequer possui site na internet, consumidores como Patrícia, acostumados ao meio virtual, preferem recorrer à redes sociais.

"Direitos do Consumidor" no Orkut, que possui mais de 25 mil membros, para tirar dúvidas. Por meio de fóruns, os usuários podem ainda registrar suas críticas contra as empresas, que, às vezes, aparecem para dar explicações.

O coordenador do Procon de Maringá, Dorival Dias, foi procurado pela reportagem de O Diário para comentar o assunto, mas não deu retorno até o fechamento desta edição.

(Fonte: http://maringa.odiario.com/maringa/noticia/394011/sac-e-procon-sao-burocraticos/)

A verdadeira força do PROCON - Texto do Prof. Arthur Rollo

2011-02-18T19:26:00.001-02:00

A verdadeira força do PROCON (texto do Prof. Arthur Rollo)

Temos visto um esforço sobrenatural do PROCON na solução das demandas individuais dos consumidores. Os atendimentos são inúmeros, as audiências de tentativas de conciliação também e, quanto mais problemas individuais são resolvidos, mais demandas surgem.

A nossa legislação é bastante eficiente na tutela dos direitos do consumidor mas é sistematicamente desrespeitada, principalmente por concessionárias de serviços públicos que, em virtude da pouca concorrência do mercado, acabam abusando da paciência dos usuários.

Não dá para acreditar que as mesmas empresas que aqui prestam um serviço de péssima qualidade na Europa, por exemplo, prestem um serviço eficiente. A nossa telefonia móvel está a cada dia pior, pois onde o celular funcionava está deixando de funcionar. A falta de investimento é total e em todos os setores: aeroportos, energético, telefonia móvel e fixa, etc.. Os apagões e os problemas com as queimas de aparelhos são frequentes.

O principal problema, sem dúvida, é a falta de concorrência. Quanto mais empresas oferecerem serviços no mercado maiores serão as opções dos consumidores. Aquelas que perderem mercado ou investirão na prestação de serviços de qualidade ou deixarão de existir.

Há, sem dúvida, erro no enfoque do trabalho do PROCON. Privilegia-se a solução das demandas individuais quando, na verdade, deveria ser priorizada a fiscalização, que previne os litígios e reprime condutas abusivas dos fornecedores.

As multas que vem sendo aplicadas não intimidam. Aliás, quantas das multas aplicadas são recolhidas aos cofres públicos? Quantas das multas aplicadas são anuladas? Falta transparência!

Mesmo em relação às reclamações individuais, muitas vezes mais vale a pena reclamar pela internet em sítios conhecidos de reclamações de consumidores do que reclamar no PROCON, porque a solução do problema acaba sendo mais rápida e menos burocrática.

Está mais do que na hora do PROCON exercer um trabalho mais adequado de fiscalização e privilegiar o uso dos termos de ajuste de conduta e das ações coletivas que, de uma só vez, têm o poder de resolver o problema de todos os consumidores.

As empresas mais reclamadas devem sofrer ações judiciais que apliquem penas pela ofensa aos direitos de toda a sociedade, ou seja, devem ser responsabilizadas pelo dano moral difuso que acarretam com a criação de tantos conflitos sociais. Uma dessas ações já foi proposta, por exemplo, contra empresas de telefonia celular que insistem em desrespeitar o decreto dos SAC, e ainda está tramitando.

O PROCON pode, muito bem, celebrar termos de ajuste de conduta e propor ações contra concessionárias a fim de que elas sejam obrigadas, sob pena de multa, a prestar um serviço de qualidade, de acordo com as exigências dos contratos de concessão que assinaram.

O Governo não faz a parte dele na fiscalização, as concessionárias de serviços públicos não têm nenhuma consciência e, ao contrário, sabem que aqui no Brasil podem abusar porque nada acontece. O PROCON, por sua vez, fica enxugando gelo e resolvendo conflitos individuais que só aumentam. A grande força do PROCON, sem dúvida, está nos termos de ajuste de conduta e nas ações coletivas que têm o poder de compelir os fornecedores a prestar serviços de forma eficiente e de impor pesadas multas, que serão aplicadas diretamente pelo Juiz e que não serão passíveis de anulação posteriormente, doendo efetivamente no bolso das empresas.

O PROCON é importante mas o seu foco de atuação não deve ser voltado à solução das demandas individuais como acontece hoje. Seu poder é grande mas vem sendo mal utilizado.

(Arthur Rollo é doutor pela PUC/SP e advogado)

Reforma do CDC pode se basear em lei estrangeira

2011-02-18T12:41:00.001-02:00

A comissão de juristas que trabalha na atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedicou sua segunda reunião de trabalho, nesta quarta-feira (16/2), aos primeiros estudos sobre a legislação aplicada em outros países para regular o comércio eletrônico e para evitar o superendividamento dos consumidores. Na instalação da comissão, em dezembro passado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, que preside a comissão, adiantou que esses serão os temas mais importantes da agenda de reforma do código.

"No caso do superendividamento, a União Europeia e a França avançaram muito nos últimos dez anos e, portanto, temos hoje uma referência legislativa que pode ser útil — um ponto de partida, eu enfatizo — para as eventuais propostas de atualização do CDC", disse o ministro. Segundo Herman Benjamin, os setores interessados e a entidades de defesa do consumidor serão chamadas a discutir mudanças no código. O ministro esclareceu que o objetivo da reforma não será, de forma alguma, a redução dos direitos já previstos, mas ampliá-los.

Apesar de o Brasil não estar tão atrasado em relação aos demais, no que tange a uma legislação reguladora nesses dois campos, Herman Benjamin observou, no entanto, que há dificuldades técnicas e legislativas – em termos de direito comparado para se possa avançar "de forma mais rápida e segura".

Além de Benjamin, a comissão tem ainda como integrante a professora Cláudia Lima Marques, que participou da elaboração do atual código e agora está atuando como relatora. Também participam os juristas Ada Pellegrini Grinover, Leonardo Roscoe Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.

(Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.)

Código de Defesa do Consumidor vai mudar para abranger internet

2011-02-16T16:03:00.001-02:00

Comércio eletrônico chegou a R$ 15 bi em 2010, segundo estimativas

Do R7

O CDC (Código de Defesa do Consumidor), principal meio de proteção dos compradores, que completou 20 anos em setembro de 2009, vai passar por uma reforma. As mudanças devem incluir normas específicas para o comércio eletrônico – que não existia quando o código foi criado.

Especialistas ouvidos pelo R7 disseram que a reforma é positiva, mas abre espaço para interferências, tanto econômicas como políticas.

A comissão de juristas, instalada pelo Senado, será presidida pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Herman Benjamin, e terá este primeiro semestre para elaborar um anteprojeto de lei.

Para a coordenadora institucional da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci, o atual CDC já tem o mérito de ser genérico. Ou seja, não se prende a um tópico muito específico e pode abranger meios diferentes de comércio, como a internet. Ela diz que o código sobreviveu por 20 anos e se tornou um inegável sucesso. Na avaliação dela, a reforma envolve riscos.

- A preocupação da Proteste é que o CDC seja preservado. Mas, apesar do mérito reconhecido da comissão que vai tratar da reforma, há riscos de retrocesso, de que o texto final possa passar por intervenções da parte de parlamentares que envolva outros interesses econômicos pouco técnicos.

Para Maria Inês, o CDC "colocou ordem na casa nas relações de consumo", por ser um fator educativo e mobilizador: com esse instrumento, o consumidor aprendeu a lutar por seus direitos.

O presidente da ABC (Associação Brasileira do Consumidor), Marcelo Segredo, afirma que a internet é um meio seguro de fazer compras. Mesmo não sendo à prova de falhas e fraudes, a principal reclamação de quem compra na web não é sobre a qualidade dos produtos, mas referente a prazos de entrega.

Ele destaca, no entanto, que a falta de informação sobre as empresas dificulta para o consumidor fazer valer seus direitos. Por exemplo, o CDC prevê que o consumidor pode trocar o produto ou exigir o cancelamento da compra no prazo de sete dias após a entrega, caso não atenda suas expectativas. A falta de um endereço físico ao qual dirigir a reclamação, ou um telefone, no entanto, é um obstáculo para o consumidor.

- As empresas dão canseira no consumidor, com a finalidade de deixar vencer esses sete dias. Aí o consumidor perde o direito.
Ele recomenda que o consumidor, antes de fazer uma compra online, procure se certificar da marca, verificar se é conhecida, se oferece assistência técnica na cidade onde o consumidor mora.

Segredo diz ainda que a reforma deveria tornar obrigatório que os sites tragam um endereço para o qual o consumidor possa enviar sua eventual queixa, telefone para contato, CNPJ e razão social – dados que precisam estar à mão caso a pessoa queira formalizar uma reclamação.

Comércio eletrônico

As compras pela internet movimentaram um volume expressivo de dinheiro em 2004 (R$ 4,4 bilhões), mas o resultado do ano passado, caso se confirme a expectativa (R$ 15 bilhões), vai mostrar a força que o comércio eletrônico ganhou no país. Os dados são da e-bit, empresa especializada em informações sobre comércio eletrônico.

Eletrodomésticos foram o item mais procurado pelo consumidor no Natal do ano passado, e o gasto médio ficou em R$ 370.

Até o primeiro semestre do ano passado, 20 milhões de pessoas compraram pela internet ao menos uma vez, principalmente livros e assinaturas de revistas e jornais, eletrodomésticos, artigos de beleza e medicamentos, informática e produtos eletrônicos. Além disso, o índice de satisfação dos consumidores brasileiros com o comércio virtual atingiu 86% no primeiro semestre.

(Fonte: www.r7.com)

Senado tem como meta reformas na LEP e nos códigos Eleitoral e do Consumidor

2011-02-12T19:56:00.000-02:00

Nos próximos dois anos o Senado deverá concluir a reforma do Código Eleitoral, atualizar o CDC (Código de Defesa do Consumidor), rever a LEP (Lei de Execuções Penais), além de receber os resultados finais da Comissão de Reforma Política, criada esta semana.

As metas para o trabalho dos senadores foram anunciadas nesta quinta-feira (10/1) pelo presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), em sua primeira entrevista coletiva depois que foi reconduzido ao cargo de presidente. Segundo Sarney, a experiência de entregar a reforma dos códigos de Processo Penal e Civil a comissões de juristas foi bem-sucedida e deve ser mantida nesses projetos.

"Nós tivemos uma boa experiência de constituir comissões de experts para nos dar subsídios a alguns problemas insolúveis que estavam aí. Basta dizer que o CPC [Código de Processo Civil], que estava aqui há 12 anos e seis meses, nós conseguimos aprová-lo", alegou o presidente.

Dentro de seis meses deve ser votada a reforma do Código Eleitoral, que está nas mãos de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) José Antonio Dias Toffoli. De acordo com Sarney, o ministro pediu prazo até maio para entregar o anteprojeto e há acordo para que seja votado em 60 dias depois disso.

CDC e LEP

Uma comissão de juristas também deverá aperfeiçoar o Código de Defesa do Consumidor que, na opinião do presidente do Senado, é outro que precisa ser atualizado. "O ministro [do Superior Tribunal de Justiça] Hermani Benjamin está presidindo essa comissão, foi ele o autor do primeiro código e agora vai fazer o aperfeiçoamento dessa legislação de defesa do consumidor", afirmou senador.

Já a comissão da reforma política deve ser instalada na próxima semana. Sarney também quer criar uma quarta comissão para rever a Lei de Execuções Penais. Para ele, o assunto dará trabalho, mas precisa receber atenção. "O que nós estamos vendo é que o problema carcerário brasileiro se torna mais grave e é, hoje, um caos que merece tratamento imediato para darmos instrumentos legais para o governo", justificou.

(Da Agência Brasil)

O enfraquecimento do PROCON.

2011-01-18T18:42:00.000-02:00

             O PROCON é o órgão de defesa do consumidor mais conhecido, justamente por ter uma atuação mais próxima dos consumidores. Ultimamente, porém, temos visto que sua atuação tem sido mais tímida e não vem assustando mais os grandes fornecedores.
            Ressalvadas as forças-tarefas feitas por ocasião de leis específicas, como a lei anti-fumo, a fiscalização vem sendo feita de forma tímida e não apresenta resultados práticos. É fácil ver nos shoppings o cometimento de práticas abusivas, principalmente em épocas de festas. Tais atitudes, infelizmente, são comuns e os consumidores acabam tendo que se submeter.
            Se a fiscalização fosse efetiva e adequada elas tenderiam a diminuir e não a aumentar, como ocorre. Prova disso é o acintoso descumprimento da lei da entrega no Estado de São Paulo e do CDC nos demais. Prazo de entrega pura e simplesmente não se cumpre e nada acontece com os fornecedores, que tiveram tempo mais do que suficiente para adaptar sua logística e prometem um prazo de entrega já sabendo que não vão cumprir.
            Pegando de exemplo o PROCON do Estado de São Paulo, percebe-se que as mesmas empresas lideram os cadastros de reclamações fundamentadas há anos. As cinco primeiras costumam alternar-se na liderança, ressalvada a primeira posição que sempre é da Telefônica.
            A despeito disso, mesmo diante de intervenções diretas do PROCON, os problemas com a Telefônica continuam recorrentes. No geral, as empresas são multadas e muitas vezes as multas são anuladas.
            Quanto das multas aplicadas pelo PROCON de São Paulo entrou nos cofres do Estado? Os números das multas aplicadas são divulgados mas não existe nada acerca das multas recebidas. Quantas multas aplicadas pelo PROCON de São Paulo foram anuladas pela Justiça e por quais motivos? Isso também ninguém diz.
            Quem vai ao PROCON reclama, a empresa é notificada a comparecer a uma audiência administrativa e, se o problema não for resolvido, a reclamação vai para um cadastro de reclamações fundamentadas e o consumidor vai ter que começar do zero a sua "via crucis" judicial. A reclamação individual só quando somada a inúmeras outras não atendidas pode resultar em uma multa administrativa, que não é definitiva porque ainda será questionada no Judiciário.
            O consumidor tem o ônus de comparecer na audiência administrativa que não funciona principalmente com grandes empresas, como bancos, planos de saúde e empresas de telefonia. Acaba sendo uma grande perda de tempo porquanto ninguém pode deixar de contratar com essas empresas que lideram os cadastros de reclamações fundamentadas. O consumidor acaba não tendo opção, uma vez que todas as empresas do setor costumam ocupar posições de destaques no ranking de reclamações. O problema maior é a falta de concorrência.
            Ainda em relação ao PROCON de São Paulo, os funcionários estão desestimulados pelos baixos salários e pela falta de investimentos no órgão. O atual governo já começou sua gestão reduzindo as verbas do Poder Judiciário. Se é assim, é mais do que óbvio que órgão como o PROCON ficá para o último plano.
            A reforma do Código do Consumidor precisa dar maior força aos PROCONs e conferir-lhes autonomia em relação aos Estados e Municípios, porquanto empresas estatais, fornecedoras de energia elétrica por exemplo, costumam gerar grande parte da demanda desses órgãos. A vinculação acaba tornando o órgão político e mais fraco.
            Também não se pode perder de vista os incentivos que as Agências Nacionais conferem aos maus fornecedores, reforçando seus comportamentos abusivos.
            Hoje só vale a pena recorrer ao PROCON contra pequenos fornecedores que ainda temem a atuação desse órgão. Em relação aos demais, é melhor recorrer ao Judiciário diretamente, evitando o percurso administrativo que leva certo tempo, gera deslocamentos para o consumidor e ainda pode não resultar em nada.

(Texto de Arthur Rollo, doutor em direito do consumidor e advogado)

Consignado: fim da exclusividade

2011-01-17T22:36:00.001-02:00

Consignado: fim da exclusividade

do Jornal da Tarde

O Banco Central (BC) determinou o fim da exclusividade no crédito consignado. Por meio de uma circular, divulgada ontem, o BC veda a criação de convênios, contratos ou acordos de instituições financeiras que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito por outras instituições. Na opinião dos especialistas, a medida é positiva e poderá resultar em juros menores com o aumento da concorrência.

O mais afetado com a medida é o Banco do Brasil, que fechou contratos com várias prefeituras e governos estaduais para operar com exclusividade no consignado.

Na opinião do vice-presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon-SP), José Dutra Vieira Sobrinho, a tendência natural é uma queda das taxas de juros, já que existem bancos interessados nesse segmento que precisarão oferecer taxas atrativas para ganhar o mercado. "Não deve ser imediato e não vai cair substancialmente", afirma Sobrinho.

Efeitos

Segundo o professor de economia da ESPM, José Eduardo Amato Balian, o crédito consignado é uma modalidade atrativa para o consumidor por oferecer uma taxa de juros mais baixas, média de 2% ao mês.

Do lado dos bancos, o desconto na folha de pagamento gera uma garantia de recebimento. "Acredito que essa medida em conjunto com a aplicação do cadastro positivo de bons pagadores resultará em taxas mais baixas, mas isso não deve ter efeitos imediatos", explica o docente.

Para o analista Daniel Malheiros, da corretora Spinelli, a medida do BC já era esperada pelo mercado, diante da forte pressão exercida pelos demais bancos para pôr fim à exclusividade do consignado. Ele considera a notícia positiva em especial para os bancos médios que operam com a linha.

Malheiros avalia, porém, que a expectativa de maior concorrência no segmento deve ter impacto limitado para o Banco do Brasil. "Não será tão simples tirar as carteiras do BB, uma vez que o banco já é bastante competitivo em termos de taxa", afirma.

Além de aumentar a concorrência do setor com o fim do monopólio, a autoridade monetária quer diminuir o spread – diferença da taxa de juros obtida pelos bancos e repassada ao consumidor.

A norma que proíbe a exclusividade é válida para todas as modalidades de crédito, mas o procurador do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira, explica que o caso do consignado é o mais evidente.

Isso porque muitos convênios para repassar a folha de pagamento de servidores entre bancos e prefeituras, por exemplo, eram condicionados a esse monopólio. "A exclusividade pode trazer risco ao cliente, pois ele não tem a possibilidade de escolher a taxa mais barata e esse aspecto é importante para o BC que quer estimular a competição no setor."

Novo diretor do Procon-SP pode ser anunciado amanhã

2011-01-13T19:02:00.001-02:00

Categoria: Coluna Josué Rios

Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

Nunca os consumidores e funcionários do Procon esperaram com tanta ansiedade a designação do novo diretor do Procon-SP, que irá substituir Roberto Pfeiffer. Este se despediu do cargo há uma semana, após ter dirigido o órgão por quatro anos (o mandato de diretor é de dois anos, mas Pfeiffer foi mantido no cargo por dois períodos consecutivos).

A gestão de Pfeiffer foi o continuismo do marasmo de direções anteriores do Procon, nos últimos anos – período modorrento que todos esperam tenha chegado ao fim. Isso, é claro, se a nova Secretária da Justiça do governo Alckmin, Eloisa Arruda, apresentar para exercer o cargo vago um nome capaz de resgatar o dinamismo, a racionalidade e a boa atuação do Procon, que os consumidores merecem.

De acordo com a Lei 9.192/95, que trata da estrutura do órgão, o seu Diretor Executivo, é escolhido pelo Governador do Estado, entre os membros de uma lista tríplice, elaborada e encaminhada pelo Conselho Curador da instituição. Mas, na prática, os membros do Conselho Curador, relegados a um papel decorativo, omitem-se e não discutem a lista tríplice, e tanto esta como o próprio nome do diretor acabam ficando a cargo do secretário (ou secretária) da Justiça, o que não deverá ser diferente desta vez.

E a reunião do Conselho Curador, que irá dizer amém à escolha da secretária da Justiça, Eloisa Arruda, ocorrerá amanhã, quando se saberá os nomes da referida listra tríplice, bem como o nome daquele que irá chefiar o Procon pelos próximo dois anos – com a possibilidade de permanência no cargo por igual período.

Nos corredores do Procon, e também entre aqueles que esperam melhorias na instituição, há esperança de que a nova Secretária de Justiça dê mais atenção ao órgão, tanto no que diz respeito à escolha de um bom diretor, como em relação a exigir deste maior eficiência no serviço prestados aos consumidores, além melhorar as condições salariais e funcionais dos servidores, há muito tempo insatisfeitos.

No passado, tudo o que acontecia de errado com o consumidor era comum se dizer: "Recorra ao Procon", como sinônimo de um órgão que impunha respeito e temor aos maus fornecedores. Hoje, muitas empresas riem quando o consumidor diz que vai recorrer ao Procon.

Por exemplo, pense-se na Lei de Entrega, que visava pôr fim aos atrasos e incertezas na entrega de produtos, e que virou um vexame em matéria de descumprimento pelos fornecedores, tanto que, praticamente, virou letra morta já no primeiro ano de vigência.

Sem contar a legislação do SAC, também descumprida abertamente, além de abusos dos planos de saúde, cartão de crédito, defeitos em carros novos e aparelhos de celular, entre outros, que infernizam a vida do consumidor, como se os fornecedores vivesse num mundo sem lei e sem Procon.

Este estado de coisas precisa mudar – e aproveito para listar, a seguir, algumas sugestões ao novo diretor, para um Procon melhor.

Primeiro, deve-se substituir um órgão "multador," com a finalidade apenas de arrecadar, por um Procon que prestigie a linha educativa e de mobilização dos consumidores, inclusive apoiando a organização destes, em suas iniciativas autônomas e independentes.

Em segundo lugar, não se deve punir as empresas antes de dar a elas a oportunidade de diálogo, momento em que todos os esforços devem ser feitos para a obtenção de acordos que viabilizem soluções coletivas para as demandas dos consumidores, evitando-se a pulverização do tratamento individualizado de queixas, quando estas comprovam a existência de lesões iguais e repetidas.

Até mesmo porque é inadmissível que a empresa que seja flagrada violando o direito de um consumidor (mesmo que resolva a reclamação individual deste), possa continuar lesando todos os demais que enfrentam o mesmo tipo de problema. E sabe-se o quanto é irracional exaurir as energias e a força de trabalho da Instituição com a tratamento individualizado de um oceano de reclamações repetidas ( lesões em massa, demandam soluções em massa).

Se as empresas somente forem punidas após serem esgotadas as oportunidades de acordo, e diante da clara persistência delas em continuarem lesando os consumidores, as punições, nesse contexto, serão mais legitimadas pela opinião pública, e diminui a chance de serem derrubá-las na Justiça, como costuma ocorrer.

Mais: as sanções para os casos mais graves e repetidos não podem se resumir a multas, e devem ser bem articuladas, tanto internamente como com outros órgãos e entidades de consumidores (as iniciativas rançosas e autoritárias dos chefetes da fiscalização, que em geral acham-se superiores aos demais funcionário, devem ser contidas).

Também é necessário que seja revisto o critério para a definição das reclamações que comporão o ranking anualmente divulgado pelo órgão, a fim de todas as queixas "fundamentadas" sejam incluídas neste. Hoje, quando a empresa resolve a reclamação na fase inicial desta, a queixa fica fora do ranking.

Finalmente, o órgão deve convidar todo e qualquer consumidor que recorrer à instituição a se manifestar sobre a qualidade do serviço prestado, e deve tornar público o balanço dessa avaliação do "cliente," além de dar retorno ao próprio reclamante. Um órgão de defesa do consumidor deve dar exemplo desse procedimento.

Justiça do Rio dá à Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj liminar contra o Serasa

2011-01-05T23:02:00.001-02:00

Instituição está proibida de manter cadastro de cheques vencidos há mais de cinco anos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) conseguiu uma liminar contra o Serasa, o CDL-Rio, o CNDL-SPC e a Federação das Câmaras Lojistas do Rio. As instituições de crédito estão proibidas de manter em cadastro protestos de cheques vencidos há mais de cinco anos.

A sentença é da juíza Márcia Cunha, da 2ª Vara Empresarial, prevê o pagamento de indenização de danos morais e materiais, com multa de R$ 50 mil por dia, à clientes indevidamente inclusos como devedores.

(fonte: www.r7.com)

Os consumidores e as compras coletivas pela internet - Texto do Prof. Arthur Rollo

2011-01-05T21:24:00.001-02:00

Os consumidores e as compras coletivas pela internet.

A febre mundial dos sítios de internet de compras coletivas chegou com tudo ao Brasil. Através desse tipo de negociação um determinado fornecedor compromete-se a vender, através de sítios de internet, certo número de produtos ou a prestar serviços a determinado número de consumidores.

Vendem-se através dessas transações massagens, ingressos para cinema, refeições em restaurantes de renome e toda a sorte de produtos. A vantagem de quem vende é a certeza do lucro na quantidade. A vantagem de quem compra é o preço reduzido dos produtos e serviços, em comparação com o mercado tradicional.

Muito embora a prática pareça ser vantajosa para ambos os lados, muitos sítios de internet deixam de prestar ao consumidor informações adequadas, induzindo este a acreditar que está comprando um produto que necessariamente será entregue na data combinada.

Esse tipo de venda se caracteriza pela necessidade de comercialização de determinada quantidade de produtos ou de serviços para que, somente após isso, os consumidores recebam o que adquiriram, seja recebendo a mercadoria propriamente dita ou um documento que lhes dará o direito de usufruir a prestação dos serviços.

Traduzindo em exemplo, se um fornecedor compromete-se a vender cem cadeiras a duzentos reais cada o primeiro consumidor que adquirir esse produto só irá recebê-lo após a concretização da centésima venda. Não há, portanto, como precisar exatamente o prazo de entrega porque isso não depende exclusivamente do fornecedor. Aliás, deve ser estabelecido um prazo máximo para a concretização de todas as vendas, para que o consumidor não fique eternamente à espera do produto. Os sítios de internet não costumam prestar essas informações básicas ao consumidor.

No que diz respeito aos serviços, os fornecedores costumam adotar a venda através de sítios de internet para preencher o seu tempo ocioso. Ou seja, vendem massagens mais baratas desde que elas sejam usufruídas no horário comercial e nos primeiros dias da semana, quando a demanda por esse serviço é menor. O mesmo ocorre em relação aos restaurantes, que costumam vender jantares para determinados dias e horários da semana. Todas as condições devem ser minuciosamente descritas antes da concretização da venda para que o consumidor exerça criteriosamente sua liberdade de escolha. No entanto, isso dificilmente acontece na prática.

Os principais problemas que temos visto nesse tipo de transação dizem respeito à falta de informação e ao fornecimento de informações enganosas.

O Código de Defesa do Consumidor, muito embora regule esse tipo de venda em termos gerais, tem dispositivos que são incompatíveis com a natureza dessas transações. Um exemplo é o direito de arrependimento previsto no art. 49, parágrafo único, que faculta ao consumidor desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, dentro de sete dias.

Se os primeiros consumidores que adquirirem os produtos desistirem do negócio, nunca será atingido o número de transações necessário para o aperfeiçoamento das vendas. De outra parte, se o fornecedor pode desistir da venda se não for atingido o número mínimo de produtos a ser comercializado, também deverá ser assegurado ao consumidor o direito de se arrepender do negócio. Os direitos devem ser equivalentes.

Como se percebe, o direito do consumidor atual não está preparado para enfrentar as questões ligadas às vendas coletivas pela internet. De igual forma os órgãos de defesa do consumidor não têm meios de fiscalizar as ações dos fornecedores, que constam exclusivamente dos seus bancos de dados. Enquanto não existir uma legislação específica para regular esse tipo de transação, é melhor não correr o risco. O consumidor, por enquanto, está desprotegido nesse tipo de venda. Essa, no entanto, é uma tendência mundial e caberá ao legislador aperfeiçoar nossa legislação nesse aspecto.

(Por Arthur Rollo, advogado e doutor em direito do consumidor)

Cadastro positivo vetado

2011-01-03T22:48:00.001-02:00

Cadastro positivo vetado

O veto integral de Lula ao cadastro positivo junto com a MP 518 serão discutidos no Congresso

O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no penúltimo dia do seu mandato, vetou integralmente, "por contrariedade ao interesse público", o projeto de lei sobre a formação do cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito. O Ministério da Justiça considerou que o texto, da forma como foi aprovado pelo Congresso Nacional, pode acarretar prejuízos ao cidadão, porque "traz conceitos que não parecem suficientemente claros". A decisão ainda será analisada pelos órgãos de defesa do consumidor, os maiores críticos da lei considerada discriminatória.

"Parece ser uma grande vitória da cidadania", comenta a defensora pública do Núcleo do Consumidor e colunista do O POVO, Amélia Rocha, acrescentando que o veto atendeu aos reclamos da sociedade civil organizada de defesa do consumidor. Considera que agora é preciso examinar e acompanhar a discussão, a tramitação e a prática da Medida Provisória (MP). Segundo ela, o maior receio é que o cadastro possa impedir que as pessoas exerçam, legitimamente, os direitos perante o Judiciário.

A MP 518 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro com implementação imediata. Na prática, porém, terá de ser debatida com os parlamentares no Congresso Nacional.

Em tese, o consumidor incluído no cadastro positivo teria acesso a juros mais baixos em operações de crédito. De acordo com o texto, a abertura de cadastro requer autorização prévia do cadastrado, "mediante consentimento informado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada". São direitos do cadastrado obter o cancelamento do cadastro, quando solicitado, acessar as informações a qualquer tempo e solicitar impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Eginardo Rolim, diz que numa análise inicial considera que a MP deixou o consumidor numa situação menos desfavorável. "A MP suaviza mas continua dando margem à discriminação para pessoas que não estejam no cadastro", completa. Para ele, a suavização foi para tentar "blindar" a lei contra eventuais ações de inconstitucionalidade.

Institutos de defesa do consumidor criticaram o projeto de lei por considerar discriminatória, criando uma categoria diferente de consumidor, o que contraria o princípio da isonomia e da igualdade.

O quê

ENTENDA A NOTÍCIA

O cadastro positivo, com larga prática nos países do primeiro mundo, observa o comportamento financeiro do consumidor através de um banco de dados sobre os pagamentos feitos em dia pelos consumidores.

O QUE LULA VETOU

O projeto de lei 263 de 2004: aprovado no início de dezembro de 2010 no Senado, que não previa regulamentação sobre o cadastro. Era versão resumida de outro projeto, já aprovado na Câmara, mas que está parado

O que é: um banco de dados sobre os pagamentos feitos em dia pelos consumidores. A ideia é que instituições do mercado de crédito -como bancos, financeiras e varejistas - compartilhem informações positivas do histórico dos seus clientes

Como é hoje: no Brasil, há apenas o cadastro negativo, com informações de inadimplência. País é o único do G20 que não tem cadastro positivo e também o único entre os Brics

Como funcionaria:

- Seriam incluídos detalhes (como prazos e valores) de pagamentos de qualquer tipo de financiamento, como cartões de crédito, podendo incluir o pagamento de outras obrigações, como contas de consumo

- Seria administrado pelo setor privado, mas sem exclusividade

- A inclusão do nome de uma pessoa só poderá ser feita com sua prévia autorização

- Empresas e bancos que estejam interessados em conceder crédito a alguém poderiam consultá-lo

Pedido de falência da Imbra é negado e consumidores podem pedir ressarcimento

2010-11-13T17:28:00.001-02:00

Pedido de falência da Imbra é negado e consumidores podem pedir ressarcimento
Texto atualizado em 12 de Novembro de 2010 - 14h20

Os consumidores prejudicados pelo fim do atendimento da Imbra Tratamentos Odontológicos do Brasil podem entrar com ações na Juizado Especial Cível para pedir reparação dos danos causados, já que o pedido de autofalência emitido pela empresa foi negado.

Há um mês, a Imbra entrou com o pedido no Tribunal de Justiça de São Paulo, devido a uma dívida de mais de R$ 221 milhões. E desde então, a rede com 26 clínicas permaneceu fechada, deixando de atender cerca de 25 mil clientes em todo o País.

Contudo, a Justiça negou o pedido nesta semana alegando que, como se trata de sociedade anônima, seria preciso pedir autorização da assembleia geral da empresa para pleitear a autofalência, o que não ocorreu. Como se trata de um problema burocrático no processo, a empresa pode emitir o pedido novamente.

Justiça comum x Juízo de falência
Se a falência fosse decretada, os usuários do plano teriam de propor ação no Juízo de Falência. Como o pedido não foi aceito, eles podem requerer devolução dos danos que tiveram por não terem sido atendidos no Juizado Comum.

De acordo com o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), a vantagem de impetrar ação na Justiça Comum é que o consumidor pode conseguir uma decisão favorável mais rapidamente que no processo de falência, que prevê ordem de pagamento de credores que desfavorece o consumidor.

"No entanto, como a empresa passa por sérios problemas financeiros, mesmo que o consumidor consiga uma decisão judicial de cobrança, não há garantias de que irá receber", afirmou, por meio de nota, a advogada do Idec, Maíra Feltrin.

O instituto aconselha ao consumidor pedir a desconsideração da personalidade jurídica da companhia para que os sócios respondam com seus bens pelos pagamentos. Dessa forma, aumentam as chances de o consumidor receber o que lhe é devido.

A advogada ressalta ainda que caso a Imbra entre com novo pedido de falência, as ações que foram ajuizadas na Justiça Comum podem ser remetidas ao Juízo de Falência.

(Fonte: InfoMoney)

Procon decide fechar por 12 horas supermercados com produtos vencidos

2010-11-11T16:30:00.001-02:00

Procon decide fechar por 12 horas supermercados com produtos vencidos

11 estabelecimentos também foram multados e têm 15 dias para entrar com recurso contra medida

Gisele Tamamar, do Jornal da Tarde

Em decisão inédita, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) determinou o fechamento por 12 horas de 11 supermercados em São Paulo, além de multas que totalizam R$ 774.061,60, por venda de produtos vencidos. As decisões foram publicadas ontem no Diário Oficial.

As empresas têm 15 dias para entrar com recurso questionando a medida. Por enquanto, continuam funcionando normalmente. Os processos envolvem estabelecimentos do Grupo Pão de Açúcar, Walmart, Carrefour e Lopes Supermercados e são resultado de fiscalizações feitas pelo órgão de defesa a partir de denúncias dos consumidores.

De acordo com o diretor de Fiscalização do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, os supermercados são reincidentes na infração - considerada grave - e, por isso, receberam a punição de suspensão temporária das atividades. "A multa não estava produzindo o efeito esperado e o Procon partiu para a adoção de medidas mais severas que estão estabelecidas na lei." Se as empresas continuarem vendendo mercadorias com validade vencida, o Procon poderá aumentar a multa e ampliar a suspensão.

Procurados pela reportagem, o Walmart e o Carrefour informaram que estão averiguando os fatos e tomando as medidas cabíveis perante os órgãos responsáveis. O Lopes Supermercados alega que está ciente do ocorrido e apura as falhas nos procedimentos internos para que o comprometimento de oferecer produtos e serviços de qualidade aos clientes seja firmado. A empresa recorrerá da decisão.

O Grupo Pão de Açúcar esclarece que trabalha conforme as normas de defesa do consumidor e tem rigoroso procedimento para auditar a qualidade e validade dos produtos vendidos em suas lojas. O processo administrativo ainda está em trâmite e a empresa diz que recorrerá.

Marasmo

Para Josué Rios, advogado especializado em direito do consumidor, a decisão é um sinal positivo de que o Procon está "saindo do marasmo de só aplicar multas". Rios defende que, antes da punição, o órgão deveria fazer reuniões com as empresas para verificar se aceitam um acordo de mudança de conduta, uma forma de educar o mercado.

"Caso essa medida não funcione, sou favorável às punições mais pesadas, como a própria suspensão das atividades e ampliação do prazo de suspensão, que são medidas importantes para esse tipo de caso", afirma.

Colaborou Luciele Velluto

Os multados

SÉ SUPERMERCADOS(COMPRE BEM)*

Avenida Liberdade, 455

Bairro: Liberdade

Multa: R$ 13.013,33

SÉ SUPERMERCADOS(COMPRE BEM)*

Avenida Itaquera, 2.829

Bairro: Itaquera

Multa: R$ 37.268,27

WALMART

Avenida Jabaquara, 2.979

Bairro: Mirandópolis

Multa: R$ 87.680,00

SUPERMERCADO IRMÃOS LOPES

Estrada de Itapecerica, 4.830

Bairro: Vila das Belezas

Multa: R$ 23.200,00

CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (EXTRA)*

Avenida Guarapiranga, 752

Bairro: Vila Socorro

Multa: R$ 87.200,00

CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (COMPRE BEM)*

Avenida Inajar de Souza, 5.550

Bairro: Vila Rica

Multa: R$ 87.680,00

CARREFOUR

Av. Morvan D. Figueiredo, 3.177

Bairro: Vila Guilherme

Multa: R$ 87.680,00<QA0>

CARREFOUR

Avenida Rio das Pedras, 555

Bairro: Jardim Aricanduva

Multa: R$ 87.200,00

CARREFOUR

Avenida Interlagos, 2.501

Bairro: Campo Grande

Multa: R$ 87.680,00

CARREFOUR

Rua Marambaia, 200

Bairro: Casa Verde

Multa: R$ 87.680,00

CARREFOUR

Rua Ribeiro Lacerda, 940

Bairro: Jardim da Saúde

Multa: R$ 87.680,00

*Nome fantasia em parênteses

** Endereços obtidos por meio do CNPJ divulgado pelo Diário Oficial

(Fonte: www.estadao.com.br)

Procon de Alagoas: conciliadores podem ajuizar ações através de processo digital

2010-11-11T08:45:00.001-02:00

Procon: conciliadores podem ajuizar ações através de processo digital

por Assessoria TJ/AL

(10/11/2010 15:16)

O desembargador Alcides Gusmão ratificou, na manhã desta quarta-feira (11), a importância de parceria entre o Judiciário e o Procon Alagoas permitindo aos conciliadores do órgão de defesa do consumidor o imediato agendamento de audiências com os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital, através de Processo Judicial Digital (Projudi).

"É com grande entusiasmo que acompanho a consolidação desta parceria. Não tenho dúvidas de sua importância para facilitar a vida de nossos consumidores quando da busca pelos seus direitos", reforçou o desembargador Alcides Gusmão, que representou a desembargadora Elisabeth Carvalho, durante solenidade de oficialização da parceria.

Responsável pela coordenação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), a juíza Silvana Omena reforçou que a parceira com órgão defensor do consumidor consolida a atuação do Judiciário no sentido de garantir a efetividade dos Juizados Especias para a solução de demandas da população alagoana.

Rodrigo Cunha, superintendente do Procon Alagoas, explicou que a parceria permite aos consumidores o acesso aos seus processos judiciais sem necessidade de deslocamento às unidades judiciárias. A parceria do Governo do Estado com o Judiciário, diz o superintendente, contribui para o fortalecimento da democracia.

Rodrigo Cunha agradeceu o empenho dos técnicos da Diretoria de Tecnologia da Informação (Diati) do TJ/AL responsáveis pelo treinamento aos servidores do Procon sobre como utilizar o sistema judicial digital. O juiz Maurílio Ferraz, presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), também destacou a importância da parceria."

(Fonte: www.primeiraedicao.com.br)

Pedido de autofalência da Imbra é julgado extinto.

2010-11-09T00:52:00.001-02:00

08/11/2010

Pedido de autofalência da Imbra é julgado extinto

        O juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Capital, negou hoje (8/11) pedido de autofalência proposto pela Imbra S.A., que atua no ramo de implantes odontológicos.
        De acordo com a decisão, a empresa, que é constituída sob a forma de sociedade anônima, precisaria de autorização da assembleia geral para pleitear a autofalência, o que não ocorreu.
        "Exige a Lei 6.404/76, autorização, em assembleia geral convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, para autorizar os administradores a confessar a falência ou pedir a concordata", afirma o magistrado na sentença.
        Com isso, o processo foi julgado extinto, uma vez que a autora da ação não satisfaz o requisito do interesse processual, exigido por lei.

(Fonte: Assessoria de Imprensa TJSP)

Procon precisa de mais atenção, governador! - Artigo de Josué Rios

2010-11-08T22:00:00.001-02:00

Procon precisa de mais atenção, governador!

A defesa do consumidor foi ignorada na campanha eleitoral à Presidência da República e ao Governo do Estado, embora o desrespeito ao consumidor continue grave e aumente cada vez mais. Basta lembrar que as reclamações fundamentadas no Procon paulista aumentaram de 13.074 em 2005 para 41.685 em 2009 – crescimento de 219%.

Pesquisa realizada pela consultoria Accenture revelou que os brasileiros são os consumidores mais insatisfeitos do mundo, na comparação com outros sete países, conforme notícia da Folha Online de 10 de janeiro de 2008 – sem contar tragédias recentes como acidentes aéreos e apagões de toda sorte que não param de ocorrer no dia a dia do brasileiro.

Nesse cenário, é profundamente lamentável assistir à indiferença dos candidatos e governantes em relação à defesa do consumidor, inclusive porque eles estão obrigados pela Constituição e pelo Código do Consumidor a promover a intervenção preventiva e reparatória às lesões de consumo.

Nesse quadro, pensando no Estado de São Paulo, é importante dirigir apelo ao governador eleito, Geraldo Alckmin (PSDB) para que dispense atenção especial ao Procon, resgatando o órgão do profundo marasmo e ineficiência que o domina nos últimos anos.

Exemplifico pontos que ilustram a necessidade de mudanças. As empresas apresentadas como campeãs de queixas nos rankings anuais divulgadas pelo Procon quase sempre são as mesmas.

A Telefônica, por exemplo, aparece no topo de todos os rankings, com aumento gigantesco de queixas, que passaram de 503 em 2005, para 15.337 em 2009 – elevação de 2.988%. Bancos e empresas de celulares também são exemplos de presenças repetidas na lista das mais reclamadas.

A pergunta é: os fornecedores que mais lesam os consumidores, segundo o próprio Procon, estão disputando algum premiação? Ou simplesmente contam com a ineficiência do órgão para não se repetiram no certame?

Convenhamos que temos aí um problema notório de gestão, que transforma o Procon num divulgador de campeãs, em lugar de um ente público que honra a soberania do Estado e se impõe contra os infratores.

Outro exemplo do que precisa mudar diz respeito à demora para encerrar as reclamações dos consumidores. Pasmem: há queixas esperando apreciação final desde fevereiro – e de modo geral elas demoram mais de seis meses até o seu final.

Ora, se o poder do Procon se restringe apenas à intermediação do conflito, quanto ao direito individual do consumidor (devolução de dinheiro, realização de serviço, reparo ou troca do produto) convenhamos tal procedimento simples não poderia durar mais de um ou dois meses.

Pior: os burocratas que mandam no órgão praticamente acabaram com as audiências, que colocavam frente a frente consumidor e empresa, esvaziando a boa prática conciliatória. Agora apenas notificam as empresas, por lotes de reclamação, e quando estas se negam a resolver o caso, nada acontece. E o pobre consumidor tem de começar sua reivindicação do zero no Juizado Especial Cível ou na Justiça comum.

Diante da negativa da empresa de resolver a reclamação correta do consumidor, já deveria ser desencadeado de imediato o uso de todas as medidas punitivas e reparatórias cabíveis ao caso. Mas não há integração nem agilidade entre os diversos setores do órgão para que isso aconteça.

Falta gestão competente de cima a baixo no Procon, governador Alckmin, e espero que sua excelência o ponha, finalmente, no colo, como merecido, inclusive valorizando bem os bons funcionários do órgão. Mas nada deve ser feito sem a implantação de um hábil instrumento para medir, diariamente, a satisfação do cidadão que uso o serviço do Procon.

(Por: Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde)

Consumidor da IMBRA: o que fazer ?

2010-10-11T16:37:00.001-03:00

Tenho visto muitas notícias a respeito do pedido de autofalência da IMBRA, empresa de implantes dentários que opera em todo o Brasil. Também tenho recebido muitos pedidos de orientação de consumidores da IMBRA, questionando o que fazer.

A julgar pelas informações veiculadas na imprensa sobre alguns detalhes, como o fechamento das portas e retirada dos bens, é de se supor que a empresa não acredita que haverá recuperação judicial e, portanto, deixará SIM os consumidores a ver navios.

Considerando que os fatos já são notícia há alguns dias e o PROCON/SP até o momento não publicou nenhuma orientação a respeito (incrível !), seguem abaixo importantes orientações ao consumidor:

Se o consumidor terminou o tratamento, mas ainda está pagando: Deve honrar sua parte do contrato, ou seja, tem de pagar o que está faltando.

Se ainda não começou ou ainda está em tratamento: No caso de ter dado cheques pré-datados, parcelado no cartão de crédito ou boletos bancários, ingressar com ação judicial no
Juizado Especial Cível, com pedido de liminar (autorização do Juiz) para sustar os cheques preenchidos. Esta ordem judicial é importante, pois evita a entrada do nome do dono do cheque em órgãos de proteção ao crédito. Levar contrato da Imbra, do financiamento (se houver), e imprima notícias da imprensa que noticiam a falta de atendimento.

Se efetuou o pagamento à vista, deve contratar um advogado de confiança e se submeterá à ordem de recebimento dos créditos, que tem o Governo e empregados à frente.

Maiores informações podem ser obtidas em:

http://www.proteste.org.br/consumidor/proteste-orienta-consumidores-da-imbra-s523871.htm

http://www.idec.org.br/emacao.asp?id=2471

(Por Rodrigo Xande)

Estudo mostra que apenas um terço dos consumidores cariocas insatisfeitos formaliza queixas

2010-09-30T09:04:00.001-03:00

Estudo mostra que apenas um terço dos consumidores cariocas insatisfeitos formaliza queixas

RIO - Os consumidores cariocas não andam nada satisfeitos com a qualidade dos produtos que adquirem - a insatisfação, em alguns casos, ultrapassa os 80% - e também têm queixas sobre o atendimento. Apesar disso, apenas um terço dos cariocas formaliza sua reclamação. E entre os que o fazem, 82% se queixam apenas com a empresa. Pesquisa exclusiva, feita com 401 moradores da cidade pelo Instituto ConQuist de Pesquisa, Qualidade e Gestão, mostra ainda que apenas dois entrevistados recorreram ao Procon. O retrato traçado pelo estudo aponta ainda um baixo grau de conhecimento dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apenas 7% dos entrevistados sabiam, por exemplo, que, em caso de cobrança indevida, o CDC garante o ressarcimento em dobro do valor.

A pesquisa, que mostra onde e com que frequência os cariocas vão às compras, qual o grau de satisfação com produtos e atendimento e o quanto conhecem do código, encerra a série sobre os 20 anos do CDC, iniciada nesta seção em 1º de setembro. O resultado do levantamento, aliás, surpreendeu o subsecretário-adjunto dos Direitos do Consumidor, José Teixeira Fernandes, responsável pelo Procon-Rio:

- Fiquei estarrecido com o resultado. Em 2009, atendemos quase um milhão de pessoas, com um índice de solução dos conflitos entre 85% e 88%. Por esses números, acreditávamos ter alcançado um sucesso relativo. Mas a pesquisa mostra que ainda há muito a avançar em educação para o consumo. Precisamos demonstrar que a reclamação é fundamental para que haja mudança e fazer o consumidor parceiro dos órgãos de defesa do consumidor.

Faça o teste: Você conhece o Código de Defesa do Consumidor?

Apesar de baixo conhecimento, CDC é arma poderosa, diz ministro

Na avaliação de Roberto Madruga, diretor da ConQuist e professor da Fundação Getulio Vargas, o alto índice de desconhecimento do CDC é um dado ainda mais relevante quando se observa que mais da metade dos pesquisados - em entrevistas aleatórias, feitas em diferentes pontos da cidade - têm formação superior (206):

- Antes de pensar em modificar o código, é preciso trabalhá-lo melhor.

Mas, para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Herman Benjamin, que trabalhou na comissão de juristas que elaborou o CDC, não ter os artigos do código na ponta da língua não significa que ele não seja um instrumento próximo ao cotidiano das pessoas:

- O consumidor pode até não saber o que está escrito no código, mas sabe da existência da lei e reconhece que esta é uma arma poderosa no seu relacionamento com os fornecedores.

Juliana Pereira, diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, concorda:

- Quando o consumidor começa a exigir qualidade do produto e no atendimento, isso demonstra que, a despeito de não conhecer os artigos do código, ele conhece o conceito de respeito e os princípios básicos da lei, como o de boa-fé e o da transparência. Ele detém o poder e tem de ditar as regras do mercado. E quando não encontra um setor preparado para ouvi-lo, deve procurar as entidades de defesa do consumidor.

Madruga, que apresentará a pesquisa na próxima quarta-feira, na II Conferência Rio como Polo de Telesserviços, destaca o número de contatos feitos pelos consumidores nos pontos de venda. Segundo o especialista, a pesquisa comprova o baixo índice de solução no primeiro contato. Ele aponta ainda uma relação entre a grande insatisfação do carioca e seu perfil impulsivo de compra:

- Os paulistas, por exemplo, são mais criteriosos antes da compra. Além disso, observamos um maior grau de insatisfação na compra em shoppings, o que pode estar relacionado ao valor do bem. Quanto maior o valor ou a complexidade do produto, maior a expectativa e o risco de frustração.

A pesquisa completa pode ser vista no www.conquist.com.br.

(FONTE: www.oglobo.com.br)